QUILOMBO DO CAMPO GRANDE - Quilombo Minas Gerais

QUILOMBO DO CAMPO GRANDE
HISTÓRIA DE MINAS QUE SE DEVOLVE AO POVO
nunca houveram rebeliões em coisa alguma, nem ainda por
terem imaginação em coisas de desobediências, onde confiança
e respeito às leis de V. Majestade, antes com todos, muito
respeito e obediência a todos os superiores, além do (...)
amor e vontade com que sem prejuízo no serviço de S. Majestade
e despesas dos seus próprios bens (...).
Não deixam todos os ditos de serem agradecidos a S.
Majestade e ao senhor rei dom José pelo cuidado de ter dado
algumas providências a respeito a que não vivam seus vassalos
aperreados, porém em felicidade pelos ditos homens pardos
e pretos, que para mais que S. Majestade os queira amparar
na dita capitania, não (...) que nesta parte senão cumprem
as ordens de V. Majestade; como algumas se não dão
ao preto, nem se atêm aos merecimentos dos ditos e antes estão
desprezados e (...) e por isto a maior parte deles vivem
pobres e miseráveis.
É notório que a grandeza do sr. rei dom José Primeiro
permitiu por sua piedade aos homens pardos e pretos a determinar
pela lei sua, que se junta cópia da mesma”.
Em resumo, esta lei é um “Alvará, porque S. Majestade
obviando ao ímpio e desumano abuso, com que no Reino do
Algarves e em algumas províncias de Portugal se procuraram
perpetuar os cativeiros: é certo que estes quanto ao pretérito,
se não possa estender além dos avós: quanto ao futuro, que
todos os que nascerem depois da publicação desta lei, fiquem
por benefício desta inteiramente livres, e que dos libertados
por efeito dela, fiquem hábeis para todos os ofícios, homens,
e dignidades, na forma declarada”.
Continuando com sua carta, o pardo capitão de Mariana
denuncia que nas Minas Gerais “(...) além de não cumprir a
dita lei querem antes consumir a todos os que dela se queiram
aproveitar, continuando na mesma forma o cativeiro
perpétuo sem nunca ter termo, posto os incluídos na lei e os
que se acham libertos por causa de seus pais os libertar, a
puder (...) além dos ditos não serem admitidos nos empregos
na forma da lei, chegando a tal miséria a sua desgraça (que)
907