QUILOMBO DO CAMPO GRANDE - Quilombo Minas Gerais

838
QUILOMBO DO CAMPO GRANDE
HISTÓRIA DE MINAS QUE SE DEVOLVE AO POVO
ainda as faisqueiras do corgo chamado Santa Ana, porque
sendo todos estes compreendidos dentro da demarcação, que
por ordem de S. Majestade fez o desembargador Tomaz Rubi
de Barros Barreto (...) e obrigados à quota das cem arrobas,
sem que deles se possa extrair qualquer diminuta porção de
ouro; antes que na respectiva casa de fundição pague o real
quinto.
2 a . Toda e qualquer pessoa, de qualquer qualidade que
seja, que for achada com ouro em pó, salvando a estrada por
que se deve girar a patrulha (será aquela que compreenda as
faisqueiras do sítio denominado Santa Ana) ficará sujeita às
penas do regimento, fazendo a bem da quota o mesmo ouro
com que se forem preenchida, tendo-se por legítimo extraviador
e, como tal, adstrito a pagar o dobro na quantia do que
pretender extraviar, pertencendo este na forma das ordens de
S. Majestade aos mesmos soldados, que derem as buscas, ou
aos denunciantes, havendo-os.
3 a . E porque no caso de se encontrarem estes extraviadores
deve saber, o cabo, a formalidade com que há de proceder,
se-lhe adverte que antes de tudo mande formar pelo
juiz auto de achada, citando o compreendido para ver jurar
testemunhas, às quais deve inquirir o mesmo juiz, sendo escrivão
o do seu cargo, para que, ou perguntadas elas, ou confessando
o réu, e depositando o dobro se remeta o mesmo auto
ao ministro competente, que é só quem há de conhecer da
sua legitimidade.
4 a . Terá todo o cuidado, em que não gire no Arraial do
descoberto, seus anexos, moeda alguma de ouro cunhada, por
mais diminuta que seja, porque na forma da lei de 3 de dezembro
de 1750 e Regimento com que se restabeleceram as
reais casas de fundição desta capitania, são proibidas debaixo
de graves penas publicadas em meu bando de 24 de setembro
de 1764 e, quando de fato as ache, poderá confiscando-as,
prendendo os agressores, seqüestrando-os, remetendoo
na forma já declarada.