QUILOMBO DO CAMPO GRANDE - Quilombo Minas Gerais

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QUILOMBO DO CAMPO GRANDE
HISTÓRIA DE MINAS QUE SE DEVOLVE AO POVO
o governador sobre a importância do seu descoberto, podia
requerer ao rei as honras e favores que o rei lhe quisesse fazer
conforme os seus merecimentos.
A mesma lei estabeleceu em seu capítulo X que tanto as
penas aos extraviadores, como os prêmios aos que contribuíssem
com a arrecadação deviam se desfechar o mais rápido
possível, para intimidar os criminosos e encorajar os bons a
perseverarem nos seus legítimos intentos.
Ao capítulo XI, a lei suspendeu o acolhimento de denúncias
de escravos contra senhores que tantos problemas diz terem
trazido no sistema da capitação, mas deixou em aberto
quaisquer outros tipos de denúncia e controles e até mesmo o
restabelecimento das primeiras, caso os vassalos voltassem a
pedi-las ao rei.
Aqui está o embrião das denúncias que alguns dos inconfidentes
fizeram contra a revolução de Tiradentes (foram doze
denunciantes), onde Joaquim Silvério, por ter sido o primeiro,
levou as benesses e os prêmios da lei.
Assim, o rei determina ao final que seu conselheiro Diogo
de Mendonça Corte Real tomasse as providências de expedição,
registros e acompanhamento para implementação da
nova lei 1650 .
O Pós-Capitação: Efeitos e Tendências legais
A cobrança da capitação pelo poder público se aliara à
cobrança das dívidas do contrato dos direitos de entrada – que
era público-privado - ficando, ao final da capitação, os provedores
da fazenda, com alçada em todo tipo de causas que
considerassem suas. Assim, também os contratadores privados
abusando desse direito tributário, escondidos atrás do poder
público, fizeram o diabo. Como se vê, misturar público e
privado é criar esconderijo para a corrupção. O povo gritou.
1650 Verbete nº. 4648 do IMAR/MG, Cx. 57, Doc. 40 do AHU.