QUILOMBO DO CAMPO GRANDE - Quilombo Minas Gerais

QUILOMBO DO CAMPO GRANDE
HISTÓRIA DE MINAS QUE SE DEVOLVE AO POVO
receu dizer-vos que, o ouvidor do Sabará, obrigando cumprirem
que se lhe entregassem os bens que estavam na administração
deste Juízo dos Órfãos excedeu a sua jurisdição; porque
a provisão da Mesa da Consciência do primeiro de fevereiro
de 1730 lha não deu para este exercício e somente foi a
declarar que os provedores das fazendas dos defuntos e ausentes
não devem admitir habilitar como filhos legítimos dos
defuntos para lhes entregarem as fazendas que estão na sua
administração; porque as devem remeter à Corte onde tocam
estas habilitações para nesta forma se evitar nos descaminhos
que em alguns juízos dos ausentes se fizeram com pretexto de
se descobrirem por ilegítimos dos defuntos a quem as fazendas
se entregavam; o que não é de presumir, porque quando
os há notoriamente conhecidos por tais e por herdeiros de
seus pais, não pertence o conhecimento da matéria aos provedores
das fazendas dos ausentes, mas às justiças ordinárias
se os herdeiros são maiores e, se são menores, aos juízos dos
órfãos dos distritos; e, quando de fato os provedores se intrometerem
na arrecadação das fazendas, não podem admitir
sem habilitações, porém quando os juízos dos órfãos têm preventa
a sua jurisdição e, feito o inventário dos bens que tocam
aos menores que estão na sua jurisdição, não podem os
provedores das fazendas dos ausentes intrometer-se na arrecadação
delas com pretexto de tocarem a algum ausente,
porque o provedor dos ausentes deve requerer perante o juiz
dos órfãos o que entender convir ao ausente e, pelos termos
de direito, averiguar-se a justiça que lhe toca sem que o provedor
se intrometa por modo algum a violentar se lhe entreguem
os bens como fez este ouvidor e fazendo o contrário do
que nesta se lhe ordena se lhe dará em culpa nas suas residências
2504 , e, para que nas ouvidorias chamaram da vossa
jurisdição, como também a ordem de 5 de dezembro de 1730
de que remetestes a cópia porque uma e outra são conformes
2504 “Suas residências”, refere-se a uma espécie de auditoria geral que se fazia sobre a atuação do alto funcio-
nário, após ter este terminado o tempo de seu mandato no cargo a que fora determinado pelo rei.
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