QUILOMBO DO CAMPO GRANDE - Quilombo Minas Gerais

QUILOMBO DO CAMPO GRANDE
HISTÓRIA DE MINAS QUE SE DEVOLVE AO POVO
edas e valores nos termos da lei, de maneira a não entrarem ou
saírem com valores ou moedas em rumo proibido.
A lei estabeleceu, ainda, que todo o ouro em pó ou em
folheta, “corra daqui em diante dentro das Minas e fora delas
pelo justo valor que tiver segundo o seu toque, sem alguma
diferença”, para cujo efeito anulou a lei de 11 de fevereiro de
1719 1649 .
Estabeleceu que qualquer pessoa que levasse para fora
das Minas ouro sem a fundição e registro legais, incorreria
não só na perdição desse ouro, mas em valor dobrado, sendo
uma metade para o denunciante e a outra para os cofres públicos,
isto, desde que ocorresse a real apreensão do ouro denunciado,
ou nos termos das devassas gerais das intendências.
Havendo envolvimento de ex-feitor do serviço, a este se
imporia a pena de principal desencaminhador. Também o
trânsito só se podia fazer pelas estradas autorizadas, sendo
que os atalhos poderiam gerar pena, caso não houvesse justificação,
mesmo que o transeunte possuísse as guias e o ouro
quintado.
Aos denunciantes de descaminho, sendo dos corpos de
ordenança, traria aos seus oficiais e soldados todos os privilégios
de que gozam as tropas pagas e regulares. Sendo juízes
ordinários, oficiais das câmaras ou particulares, receberiam
certidões dos governadores – segundo suas qualidades pessoais
e a importância da denúncia – a serem usadas para pedirem
provimento de cargos públicos ao governador, ou favores
e honrarias diretamente ao rei.
Iguais benefícios receberia dos governadores qualquer
pessoa que no espaço de um ano metesse de oito arrobas de
ouro para cima nas casas de fundição, fosse ouro próprio ou
de terceiros.
Da mesma forma, qualquer habitante das Minas que fizesse
descobrimento de nova beta ou pinta fértil, além dos
privilégios garantidos pelas leis do reino, tirando certidão com
1649 Equivocou-se, pois deveria ter derrogado a de 1722.
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