QUILOMBO DO CAMPO GRANDE - Quilombo Minas Gerais

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QUILOMBO DO CAMPO GRANDE
HISTÓRIA DE MINAS QUE SE DEVOLVE AO POVO
E roga Mercê”.
Parecer do procurador do Senado à petição acima.
“Senhores do Senado:
A qualidade do sangue do suplicante, segundo ao que
parece, quase condiz com o seu nome, porque se não é preto,
é pardo, e como tal não deve ser provido no requerimento,
porque devem ser homens capazes que tenham respeito para
bem cumprir com as obrigações dos seus ofícios, porque diz a
Ordenação que a mais votos se façam para estes ofícios os
homens-bons e não da qualidade do suplicante, pois não é
justo que os homens brancos sejam presos por mulatos, só
sim sendo capitães-do-mato; estes os motivos por onde de nenhum
modo convenho neste requerimento, e do contrário protesto
não prejudicar aos bens do Concelho e menos ao bem
público, e de haver todo prejuízo que causar por quem de direito
for. Vila Rica, 19 de junho de 1748.
Procurador do Senado, Manoel de Abreu Guimarães”
2503 .
Nesta época, os homens-bons estavam muito preocupados
com a liberdade dos pretos e gentalhas. A Povoação do
Ambrósio já havia sido atacada duas vezes (1741 e 1743) e
quase destruída em 1746.
A intenção legislativa de impedir que os pretos bastardos
herdassem avançou por via oblíqua, ou seja, por invasão
da competência do juízo dos órfãos pelo juízo dos ausentes,
conforme denunciaram os oficiais da Câmara da Vila do Príncipe.
O juízo dos ausentes partindo do pressuposto de que havia
herdeiros no Reino – sem no entanto nada provar - impedia
que o juízo dos órfãos arrecadasse e distribuísse os bens
herdados pelos pretos órfãos de brancos, obrigando-os, caso
quisessem, a se habilitarem em Portugal, onde, supostamente,
haveria outros herdeiros.
O Conselho Ultramar discordou das intromissões do
juízo dos ausentes, alertando-o sobre caso igual onde “me pa-
2503 APM - Cadernos de Arquivo-1 - Escravidão em Minas Gerais, p. 22.