QUILOMBO DO CAMPO GRANDE - Quilombo Minas Gerais

QUILOMBO DO CAMPO GRANDE
HISTÓRIA DE MINAS QUE SE DEVOLVE AO POVO
os legítimos ordenando que os bastardos filhos de preta ou
mulata, filha ou neta de preto ou preta, não possam ter legítima,
nem suceder a bem testado e que somente poderão ter
os alimentos na forma de direito lhe competirem.
E pelo que respeita ao transporte de casais das ilhas
para o Brasil em que fala o procurador da Coroa, entende o
Conselho será muito conveniente que V. Majestade se sirva
mandar dar a providência necessária para que tenha esse efeito
a resolução que V. Majestade for servido tomar nesta
matéria em consulta deste Conselho de que (...) servindo-se
também tomar resolução na Consulta de vinte de setembro de
mil setecentos e vinte e três que ultimamente o Conselho fez a
V. Majestade para se transportarem casais das Ilhas para o
Brasil, Lisboa Ocidental, onde (seis riscos verticais, a inutilizar
o texto desde a expressão "procurador da Coroa") de dezembro
de mil, setecentos e trinta e quatro” 2502 . 4 assinaturas
de conselheiros.
Alguns historiadores mineiros tentam escamotear este
verdadeiro apartheid legal. O rei passou, sim, esta ordem; e
ela entrou em vigor, foi registrada nos livros citados e colocada
em prática, senão vejamos:
“Responda o Procurador
atual deste Senado.
Vila Rica, em Câmara
de 19 de junho de l748.
Senhores do Senado.
Diz José Fernandes Preto que ele está exercendo a ocupação
de Juiz de Vintena da Freguesia de Santo Antônio do
Ouro Branco atualmente, com todo o bom procedimento de
que a dita ocupação se faz credor; e porque se acha findando
a Provisão porque exerce a dita ocupação, e para continuar
nela carece de nova Provisão para esse efeito, Pede a V.
Mercês lhe façam mercê concedendo-lhe nova Provisão do
dito ofício, na forma do Estilo, por tempo de um ano.
2502 Verbete nº. 2228 do IMAR/MG, 11 de dezembro de 1734, Cx. 28, Doc.53, CD 09, AHU.
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