QUILOMBO DO CAMPO GRANDE - Quilombo Minas Gerais

574
QUILOMBO DO CAMPO GRANDE
HISTÓRIA DE MINAS QUE SE DEVOLVE AO POVO
indo contratadores - sua credibilidade anulou-se perante a
gentalha e pretos.
Para se reimplantar o sistema de fundição, o capítulo II
da lei determinou que em cada sede de comarca das Minas se
estabelecesse uma Casa de Fundição, onde o ouro bruto seria
fundido em barras marcadas com sinais particulares de cada
repartição fundidora que as registraria em livro próprio, fazendo-as
acompanhar de uma guia autenticadora, sem a qual
não passaria pelos registros das Entradas que, por sua vez, a
lançariam em livro próprio e emitiriam outra guia atestadora
para ser apresentada às casas de moeda do Rio de Janeiro,
Bahia e Lisboa que dariam acolhimento à barra quintada sob
os mesmos procedimentos burocráticos. Esses documentos
colhidos deveriam ser enviados anualmente e disponibilizados
para a fiscalização, sob graves penas aos funcionários envolvidos
no sistema.
Conforme o capítulo III da lei, cada cabeça de comarca,
assim como os órgãos da Bahia e do Rio de Janeiro, deveria
ter um intendente nomeado pelo governador e um fiscal, este,
homem-bom comum, eleito por votos da câmara e aprovado
pelo ouvidor para mandato de três meses, sem reeleição no
mesmo ano, com cem mil réis de ajuda de custo, sem outro
ordenado. Nas passagens dos contratos de entradas, haveria
um fiel e um fiscal eleito pelo intendente.
Foi proibida a circulação de moedas de ouro, dando-se
seis meses para a extração de todo o dinheiro das Minas, ficando
o comércio grosso a ser feito com as barras quintadas e,
o miúdo, com o ouro em pó em seus pesos pequenos. Para o
comércio menorzinho, estabeleceu-se que a Bahia e o Rio de
Janeiro cunhariam moeda provincial de prata e cobre a serem
introduzidas nas Minas conforme fossem pedidas pelos governadores.
As casas de fundição e os registros fiscais de entradas
deviam servir também para que as pessoas que saíssem, assim
como as que entrassem nas Minas, pudessem trocar suas mo-