Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

uns dos outros (CF, art. 150, VI, a).
A regra imunizante é verdadeiro corolário da federação, pois, a título de exemplo, se fosse lícito à
União cobrar imposto sobre patrimônio, renda ou serviço de um Estado, correr-se-ia o risco de utilização
do poder de tributar como mecanismo de pressão da União sobre o Estado, pondo em risco a autonomia,
principal sustentáculo da federação, forma de Estado petrificada pelo legislador constituinte originário.
Também se considerou inconstitucional a previsão de que o IPMF não obedecesse à imunidade dos
templos de qualquer culto (CF, art. 150, VI, b). A imunidade, denominada religiosa, protege a liberdade
de culto, que é um direito individual.
Na mesma linha, também foram consideradas protegidas por cláusulas pétreas a imunidade dos
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (protegendo a livre difusão do
pensamento e barateando o acesso à informação, garantias individuais), bem como a proteção a diversas
instituições cujas atividades são consectários de outras garantias constitucionalmente protegidas
(liberdade sindical, liberdade de criação e filiação a partidos políticos etc.).
Por ser extremamente pertinente, transcreve-se o trecho mais esclarecedor da Ementa (ADI 939-7-
DF):
“A Emenda Constitucional 3, de 17.03.1993, que, no art. 2.º, autorizou a União a instituir o IPMF,
incidiu em vício de inconstitucionalidade, ao dispor, no § 2.o desse dispositivo, que, quanto a tal
tributo, não se aplica ‘o art. 150, III, b, e VI’, da Constituição, porque, desse modo, violou os
seguintes princípios e normas imutáveis (somente eles, não outros):
1. o princípio da anterioridade, que e garantia individual do contribuinte (art. 5.o, § 2.o, art. 60, §
4.o, inciso IV, e art. 150, III, b, da Constituição);
2. o princípio da imunidade tributária recíproca (que veda a União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre o patrimônio, rendas ou serviços uns dos
outros) e que é garantia da Federação (art. 60, § 4.o, inciso I, e art. 150, VI, a, da CF);
3. a norma que, estabelecendo outras imunidades, impede a criação de impostos (art. 150, III)
sobre: b): templos de qualquer culto; c): patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos,
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e
de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e d): livros, jornais,
periódicos e o papel destinado a sua impressão” (STF, Tribunal Pleno, ADI 939-7/DF, Rel. Min.
Sydney Sanches, j. 15.12.1993, DJ 18.03.1994).
2.4
PRINCÍPIOS OU REGRAS?
Em passagem que já se tornou clássica, Celso Antônio Bandeira de Melo afirma que “princípio é, por
definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se
irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata
compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no
que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”.