Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

empréstimos compulsórios numa terceira situação, qual seja a “conjuntura que exija a absorção
temporária de poder aquisitivo”. Situação muito semelhante à prevista no dispositivo ocorreu em 1990,
com a edição da MP 168/1990, convertida na Lei 8.024/1990, a qual implementou parte das medidas do
“Plano Collor I”, entre as quais a retenção de toda importância superior a 50.000 cruzados novos
depositada nas cadernetas de poupança e nas contas correntes e de 80% das aplicações no over e demais
produtos financeiros. Era uma tentativa de conter a inflação, baseando-se no raciocínio de que a absorção
do poder aquisitivo diminuiria a demanda, segurando os preços.
O STF não chegou a se pronunciar sobre a matéria, pois atendeu questão de ordem e concluiu que o
julgamento da ADIn 534/DF ajuizada contra a citada MP 168/1990 restara prejudicado em virtude da
devolução integral dos ativos. Apesar disso, é extremamente esclarecedor o excerto abaixo, extraído de
julgamento do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região:
“… III – A retenção compulsória dos ativos financeiros, em cruzados novos, determinada pela
Medida Provisória 168/1990, convolada na Lei 8.024/1990, sujeita à fiscalização do BACEN, com
promessa de restituição, nos prazos e condições fixados naqueles diplomas legais, configura
disfarçado empréstimo compulsório, flagrantemente inconstitucional, por não encontrar adequado
fundamento nos incisos I e II do art. 148 da Constituição Federal de 1988, eis que não instituído
mediante lei complementar e inobservado o princípio da anterioridade tributária, previsto no art.
150, III, b [a indicação correta seria alínea c], da Carta Constitucional vigente, de vez que apenas o
empréstimo compulsório previsto no art. 148, I, da Constituição Federal a ele não está sujeito” (TRF
1.ª Região, 2.ª T., AMS 91.01.06056-2, Rel. Juíza Assusete Magalhães, j. 14.04.1992, DJ
01.07.1992).
Assim, clara é a conclusão de que o citado art. 15, III, do CTN não foi recepcionado pela nova
Constituição Federal, de forma que os empréstimos compulsórios só podem ser instituídos nas
hipóteses constitucionalmente previstas.
Como já ressaltado, nas situações que autorizam a instituição de empréstimos compulsórios, a
urgência e a relevância sempre se fazem presentes. Entretanto, o legislador foi sensível ao fato de que,
nos casos de guerra externa e sua iminência e de calamidade pública, há uma necessidade bem maior de
celeridade, de rapidez na instituição e cobrança do tributo. Justamente por isso, nesses casos a exação
pode ser criada e cobrada de imediato, sem necessidade de obediência aos princípios da anterioridade
e da noventena (a serem detalhadamente analisados quando do estudo das limitações constitucionais ao
poder de tributar).
1.4.5.2
Destinação da arrecadação
Nos termos do parágrafo único do multicitado art. 148 da CF, a aplicação dos recursos provenientes
de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. O dispositivo visa
a evitar que haja um desvirtuamento do tributo, pois se a Constituição Federal previu quais as
circunstâncias que autorizam a criação do tributo, não faria sentido utilizar os recursos arrecadados em