Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

II –
(cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de
lançamento; ou
a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício,
ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro,
com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.
15.8
TRIBUTOS INCLUÍDOS NA SISTEMÁTICA
A adoção da sistemática do Simples Nacional implica o recolhimento mensal e centralizado,
mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I –
II –
III –
IV –
V –
VI –
VII –
VIII –
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins):
Contribuição para o PIS/Pasep;
Contribuição Patronal Previdenciária – CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa
jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da
microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às atividades de prestação
dos seguintes serviços:
a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de
subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de
interiores;
b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
c) serviços advocatícios.
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
A grande novidade da lista é a inclusão obrigatória do ICMS estadual e do ISS municipal que,
anteriormente, somente seriam incluídos na sistemática do “Simples Federal” mediante adesão do
respectivo Estado ou Município, formalizada mediante convênio.
Apesar de, segundo o Estatuto, a Contribuição Previdenciária Patronal – CPP prevista no item VI
acima estar incluída no valor recolhido na forma do Simples Nacional, com as duas exceções já
apontadas, a Lei Complementar 128/2008, ao instituir a sistemática de recolhimento de valores fixos para
o Microempreendedor Individual – MEI, permitiu que este contratasse um único empregado que receba
exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Nesta hipótese, o
MEI deverá recolher a CPP calculada à alíquota de 3% (três por cento) sobre tal salário de
contribuição.