Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Em suma, diante da tese abraçada pela Suprema Corte a partir do ano de 2014 (ADI 800/RS),
aconselha-se aos que pretendem se submeter a provas de concurso público que sempre considerem o
pedágio um preço público, ressalvadas exclusivamente as eventuais questões que abordem modelos
semelhantes ao do extinto “selo-pedágio”, em que o Poder Público cobre um valor que não varie em
função da quantidade de utilizações que o contribuinte faça da via pedagiada. Nestas hipóteses, a exação
deve, ainda, ser considerada um tributo da espécie taxa.
2.10
VEDAÇÕES ESPECÍFICAS À UNIÃO – A PROTEÇÃO AO PACTO
FEDERATIVO
A Constituição Federal de 1988 traz, em seu art. 151, três vedações voltadas especificamente à
União. O claro objetivo do dispositivo é proteger o pacto federativo, impedindo ao ente que tributa em
todo o território nacional a utilização deste poder como meio de submeter os entes menores à sua
vontade, tolhendo-lhes a autonomia.
São regras protegidas por cláusula pétrea, em virtude de se configurarem como verdadeiras
garantias da Federação (CF, art. 60, § 4.º, I).
2.10.1
O princípio da uniformidade geográfica da tributação
Este princípio está previsto no inciso I do art. 151 da CF e veda à União “instituir tributo que não
seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a
Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos
fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes
regiões do País”.
Não pode a União, portanto, estipular diferentes alíquotas do imposto sobre a renda, nos distintos
Estados da federação. Caso a alíquota fosse menor, a título de exemplo, no Estado de São Paulo, os
demais Estados estariam sendo ilegitimamente diferenciados, o que poria em risco a federação.
O mesmo dispositivo que prevê a regra traz também a exceção, ao permitir a diferenciação com a
finalidade extrafiscal de diminuir as diferenças de desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes
regiões do País.
A possibilidade está em plena consonância com o art. 3.º da Magna Carta, que inclui, entre os
objetivos da República Federativa do Brasil, o de reduzir as desigualdades sociais e regionais. Foi com
fundamento nesse objetivo que a Constituição Federal de 1988 previu, no art. 40 do ADCT, a manutenção
da Zona Franca de Manaus, com suas características de área livre de comércio, de exportação e
importação, e de incentivos fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da
Constituição.
Há alguns casos em que o benefício concedido parece caminhar na contramão do princípio da
isonomia. A situação é praticamente inevitável, pois, ao conceder benefícios fiscais com o objetivo de
atrair grandes empresas para regiões menos desenvolvidas do País, acaba-se por negar o mesmo