Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Recommendations

Info

DIRF – Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DJU – Diário Oficial da Justiça da União DL – Decreto-Lei DRJ – Delegacia da Receita Federal de Julgamento EC – Emenda Constitucional ECT – Empresa de Correios e Telégrafos ED – Embargos de Declaração Edv – Embargos de Divergência EmbInf. – Embargos Infringentes EREsp – Embargos de Divergência no Recurso Especial ESAF – Escola de Administração Fazendária FCC – Fundação Carlos Chagas FETRANSPOR – Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Rio de Janeiro FINSOCIAL – Contribuição para o Fundo de Investimento Social FPE – Fundo de Participação dos Estados FPM – Fundo de Participação dos Municípios GATT – Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (General Agreement on Tariffs ans Trade) HC – Habeas Corpus ICM – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IE – Imposto sobre a Exportação IEG – Impostos Extraordinários de Guerra IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas II – Imposto sobre a Importação IN – Instrução Normativa INSS – Instituto Nacional do Seguro Social IOF – Imposto sobre Operações Financeiras IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados IPMF – Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IR – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza IRPF – Imposto de Renda das Pessoas Físicas IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas ISS – Imposto sobre Serviços ITBI – Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de <strong>Direito</strong>s Reais sobre Imóveis ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural IVA – Imposto sobre o Valor Agregado LC – Lei Complementar LD – Lei Delegada LEF – Lei das Execuções Fiscais LINDB – Lei de Introdução às Normas do <strong>Direito</strong> Brasileiro (antiga Lei de Introdução ao Código Civil – LICC. Ementa dada ao Decreto-lei 4.657/1942 pela Lei 12.376/2010) LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal LTDA – Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada (Sociedade Limitada)
MC – Medida Cautelar MF – Ministro da Fazenda Min. – Ministro MP – Medida Provisória MPOG – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul NT – Não tributado OAB – Ordem dos Advogados do Brasil PAF – Processo Administrativo Fiscal PFN – Procuradoria da Fazenda Nacional PGBLs – Planos Garantidores de Benefícios Livres PGE – Procuradoria-Geral do Estado PGFN – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PIS – Programa de Integração Social QO – Questão de Ordem RA – Regulamento Aduaneiro RE – Recurso Extraordinário Rel. – Relator REsp – Recurso Especial RIPI – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RMS – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança ROMS – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança RREE – Recursos Especiais RTJ – Revista Trimestral de Jurisprudência (do STF) S.A. – Sociedade por Ações SAT – Seguro Acidente de Trabalho SEFAZ – Secretaria Estadual de Fazenda SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SENAC – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior SRF – Secretaria da Receita Federal do Brasil STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça TCE – Tribunal de Contas do Estado TCU – Tribunal de Contas da União TFR – Tribunal Federal de Recursos TIPI – Tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIT – Tribunal de Impostos e Taxas TJ – Tribunal de Justiça TRF – Técnico da Receita Federal (hoje Analista da Receita Federal do Brasil) TRF – Tribunal Regional Federal UFIR – Unidade Fiscal de Referência VUNESP – Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista
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complementar, haja vista tratar-se
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fornecer os benefícios sociais cor
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centros de pesquisa e o setor produ
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São contribuições corporativas a
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Ordem dos Advogados do Brasil (ADI
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Todavia, em virtude da inexistênci
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iluminação pública é um tributo
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qual decorra valorização imobili
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praticamente todo tributo. São dir
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Parafiscais Finalidade de arrecadar
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______________ 1 2 O montante de R$
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os particulares. Uma das situaçõe
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uns dos outros (CF, art. 150, VI, a
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Provisória, ou complementar (somen
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dos limites legais, das alíquotas
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Em segundo lugar, porque a Constitu
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extraordinárias que decorram de ca
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sobre a remuneração que excedesse
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Estado; não constituiriam, em sati
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entendeu que “essa progressividad
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A Suprema Corte entendeu que o art.
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diversas inovações tributárias,
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ou o período legal se completou e
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5. 6. Tratava-se, nesse precedente,
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Despesas de locomoção, escriturad
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hoje, se encontra cristalizado na S
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ealizadas estão sujeitos a prazo (
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egra matriz de incidência deveria
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transcorrer de, no mínimo, noventa
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A lista das exceções à noventena
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que era segurança nacional; mas ce
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parcela dos seus rendimentos - igua
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Com relação às taxas, a análise
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sujeita ao princípio da legalidade
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tratamento a empresas de menor pote
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isenção heterotópica é novidade
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Comércio para as mercadorias impor
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A título de exemplo, não é líci
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inconstitucional a concessão de um
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fiscais relativos ao ICMS depender
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certamente aparecerão questões ab
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competência tributária constituci
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sua natureza mesma, do próprio tex
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espécies de imunidade, abordou a m
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pelo serviço prestado nas reparti
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inexistência da imunidade. Tais qu
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Também é despropositado pensar qu
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serviço postal”, como consta exp
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constitucional, mas sim em convenç
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e finalidade não religiosa e, por
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particular (RE 390.451-AgR) e aquel
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) Min. Ellen Gracie, j. 23.08.2006,
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patrocinador, situação na qual, e
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protege o papel destinado à impres
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questão constitucional em que se p
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desmembrá-la em tópicos. Assim,
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de mídias ópticas de leitura a la
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Sumário: 3.1 Competência para leg
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Constituição Federal. Precedentes
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suspender ou interromper o prazo pr
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que os entes políticos o façam po
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a lei instituidora do tributo. Norm
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No que concerne aos Estados, Distri
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fatos geradores, bases de cálculo
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Registre-se que, ao contrário do q
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obrigatória pelas pessoas às quai
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VI - para outras infrações nela d
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No que concerne ao ICMS, portanto,
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equivalentes às emendas constituci
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epresentantes do povo - não mais p
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“Dentro deste enfoque, doutrinár
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portaria ministerial pode fundament
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administrativa adotada pelo Fisco,
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a) b) c) d) propositura por um dos
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Federal, após declaração de inco
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O Código Tributário Nacional prev
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) As decisões dos órgãos singula
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público. Relembre-se, por oportuno
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dos fatos geradores periódicos, co
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homologação o pedido já poderia
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ealizados a partir desta data (não
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Sumário: 4.1 Noções gerais de in
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A interpretação teleológica busc
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noventena deve ser observado em qua
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literalmente possíveis, os disposi
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instituam o ITBI, assim redigida:
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COFINS e do PIS, cujo art. 3.º, §
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Assim, em homenagem ao princípio d
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caso concreto que lhe é apresentad
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Sumário: 5.1 Considerações inici
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5.2 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIP
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Apesar da imprecisão, em provas de
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concretamente verificados no mundo.
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constitucional de disciplinar o fie
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evento definido em lei como fato ge
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enquadrado em hipótese visada pelo
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obra, a terminologia tradicional, p
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No caso da sociedade empresarial
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(sujeito ativo) ou o dever de adimp
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Há precedentes do STJ em que a mes
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iqueza (patrimônio, renda, consumo
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Da mesma forma, a cláusula - comum
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enefício de ordem. No artigo subse
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Como será estudado adiante, em mat
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natureza apenas declaratória, as p
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Segundo o CTN, não feita a eleiç
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Em apertada síntese (os conceitos
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O exemplo mais conhecido é o da re
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Da mesma forma que feito na anális
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Sobre este ponto, numa decisão que
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O argumento de fato é que se forem
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a) b) c) d) e) a sistemática da su
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espectivo preço (CTN, art. 130, pa
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O fundamento legal para a transfer
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No esquema, as três linhas cheias
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transferido. Apesar de os dispositi
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Essa linha de raciocínio é a prev
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O parágrafo único do mesmo art. 2
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Somente se for infrutífera a cobra
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judicial (CTN, art. 133, § 1.º, I
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enumeradas nas sete alíneas depend
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Todavia, ao contrário do que desej
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preciso destacar que o uso do vocá
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inadimplemento tributário que gera
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6.7 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕE
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deduzida e, com intuito fraudulento
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para entender o que quis afirmar o
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pelo instituto da denúncia espont
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visto, de não ser beneficiado pelo
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Sumário: 7.1 Crédito tributário
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Outra discussão doutrinária resol
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imparcialidade do magistrado. Em pr
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obrigação, tenha instituído novo
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far-se-á sua conversão em moeda n
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Conselhos de Contribuintes). Enxerg
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“Tributário - IPTU - Apart-hotel
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sujeito passivo é praticamente ine
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sujeito passivo da obrigação aces
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declaração, após a entrega desta
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Assim acontece com as chamadas “p
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crédito, mas torna-a definitiva. N
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Conforme se percebe na ilustração
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Por fim, registre-se que, conforme
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tributário, ou seja, a exigibilida
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8.4 LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇ
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econhecendo efeito suspensivo sobre
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tributo dilata-lhe legalmente o pra
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tributário. Em seu inciso I, apare
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Condição significa aquela tarefa
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parcelamento de crédito tributári
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transcreve-se a respectiva ementa:
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anteriores. A consequência prátic
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A regra constante no § 1.º do art
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De qualquer forma, o § 2.º do mes
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CTN, têm por fato gerador uma situ
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Em termos práticos, suponha-se que
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direito), que pode não demonstrar
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Seria injusto sempre determinar ao
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A questão é controversa, mas, dem
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a partir do trânsito em julgado da
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entendimento no sentido de que a ex
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pagar tributo. Se o montante era in
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quem dorme”, não se pode punir c
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STJ - Súmula 464 - “A regra de i
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até o limite de crédito decorrent
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genericamente a realizar a compensa
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O texto legal não restringe a poss
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prescricionais. Parte da doutrina t
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pode coincidir com precisão com a
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tributário pela notificação, ao
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CESPE, mesmo após o julgamento dos
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Dúvidas poderiam surgir quanto à
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Em provas objetivas de concurso pú
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2. Tratando-se de tributos sujeitos
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porque a Administração já exerce
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O raciocínio, além de decorrer de
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provimento do cargo de Procurador d
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de execução em virtude de não se
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Assim, pode-se afirmar que o crédi
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expressamente previstas no Código
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Geral da Fazenda Nacional determina
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Sumário: 10.1 Considerações inic
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direito civil e administrativo rela
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Haverá isenção em caráter indiv
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não é necessária a análise da p
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Sumário: 11.1 A questão terminol
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forma: “Art. 184. Sem prejuízo d
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no procedimento para ajustá-lo às
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11.2.3 A “penhora on-line” A gr
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colocar o credor privado em situaç
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As regras sobre os privilégios do
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c) aos créditos com garantia real,
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188 do CTN). 11.3.3 Regras aplicáv
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II - Estados, Distrito Federal e Te
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tributária (R$ 2.000.000,00). O cr
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pois dos recursos dela advindos dep
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crédito. Entretanto, não se pode
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Para evitar antinomias com as norma
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de Início de Fiscalização pode p
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termos são os seguintes: “Art. 1
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A redação do enunciado é mais re
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Para os que o defendem, o uso da pr
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Em termos pragmáticos, inscrever e
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Sendo o caso de nulidade, o art. 20
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Existem situações em que, apesar
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A regra de responsabilização deve
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Sumário: 13.1 Impostos federais: 1
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nacional. Assim, se não há relev
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temporária é o que permite a impo
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DBV), em que o contribuinte tem a p
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Regime especial de exportação e d
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13.1.1.6 Visão geral do imposto Im
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ao tempo da exportação, em uma ve
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tempo da exportação, em uma venda
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Capítulo 1, a licitude do fato de
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1.3. Inconstitucionalidade condicio
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cálculo é feita por meio da regra
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devem ser fixadas de acordo com a e
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“Recurso extraordinário. Tribut
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Constituição Federal (independend
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III - a que consista na reunião de
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13.1.4.7 Contribuintes O CTN traz o
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os tributos que ordinariamente inci
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O IOF é lançado por homologação
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tributo criou uma tabela de incidê
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das culturas características da ex
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Princípio da noventena Fato gerado
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13.2.1 Imposto sobre a Transmissão
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13.2.1.3 Fato gerador Fazendo-se um
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a situação que constitua o fato g
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Federal acerca do ICMS, sem prejuí
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perceber a finalidade comercial da
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Por fim, a quinta inconsistência e
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os mesmos são usuários e não pre
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ao comerciante “B” pelo valor d
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c) d) e) f) têm pertinência em ca
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“VII - nas operações e prestaç
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Estados do Sudeste, principalmente
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epartição dos quantitativos se a
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Em sua redação original, a Consti
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foi firmado pela Corte, em fevereir
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A não incidência objeto de análi
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206.069/SP) era diferente da que es
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STJ: STJ - Súmula 163 - “O forne
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Por tudo isso, decidiu-se quanto a
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(repartir a arrecadação) manteve-
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como a do IPI, adota a regra da aut
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Os incisos do dispositivo tratam de
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13.2.3.1 Disposições constitucion
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Função predominante Princípio da
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impostos reais passaram a poder ser
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entendimento está cristalizado na
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Nos termos do art. 1.196 do Código
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Conforme ressaltado quando da anál
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direitos, locação de bens imóvei
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Gomes de Barros, j. 07.05.2002, DJ
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A prestação de serviços é disci
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âmbito do CONFAZ, conforme diversa
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______________ 1 O exemplo foi prop
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normatização, autogoverno e autoa
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A CIDE-combustíveis, apesar de pos
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Portanto, se a União resolver util
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adicionados em cada Município. A d
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o que ficou nos cofres públicos do
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Em 2010, o Supremo Tribunal Federal
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egionais (quem mais exporta são os
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Conforme analisado, as regras sobre
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Sumário: 15.1 Considerações inic
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Também em sintonia com o objetivo
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haver retroatividade se o excesso n
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órgão que o substitua. A título
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se ineludivelmente à conclusão aq
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XI - XII - XIII - XIV - XV - XVI -
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→ Para se beneficiarem da sistem
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com a qual o sujeito passivo está
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II - (cinco) anos-calendário, form
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VIII - IX - X - XI - XII - XIII - C
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simplificação e a unificação, q
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cálculo é, presumivelmente, o val
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empresas de pequeno porte optantes
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R$ 5.138,00). No que concerne às m
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ou industrialização e observado,
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sistemática geral de tributação.
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2.160.000,00 De 2.160.000,01 a 2.34
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a) b) De 2.160.000,01 a 2.340.000,0
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De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 De 1
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De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 N x
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optante não se aplicam as isençõ
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administrativo ou de notificação
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dirigente” (AgRg no REsp 276.779/
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elativas ao Simples Nacional e a ve
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acima citados, apenas as seguintes
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ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicen
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SÚMULAS VINCULANTES DO STF N.º 8
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N.º 573 N.º 575 N.º 578 Não con
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N.º 139 N.º 155 N.º 156 N.º 160
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N.º 435 N.º 436 N.º 437 N.º 446
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SUMÁRIO Nota da Editora: Nesta obr
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01 02 03 04 05 06 07 (CESPE/ESPECIA
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ato ilícito, instituída em lei e
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25 26 27 28 29 30 (CESPE/JUIZ FEDER
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poder público sobre as condições
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ou desvio de poder. Está correto o
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C) D) E) O exercício do poder de p
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D) E) eletrônicos dos proprietári
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B) C) D) E) e fixar a alíquota del
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D) A existência de órgão adminis
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Distrito Federal e aos Municípios
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D) E) Embora os imóveis valorizado
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A) B) C) D) São instituídas para
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estados, do DF e dos municípios. 1
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E) Prestação da casa própria dev
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Questão Gabarito Questão Gabarito
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
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B) Se a alteração da base de cál
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D) prol da ordem pública. o princ
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C) D) É defeso ao Estado e ao Dist
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E) não se submete ao princípio co
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B) C) D) O IPVA é um imposto de co
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B) C) D) E) é vedado à União ins
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C) D) E) limitado. aplica-se també
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D) E) discriminados na Constituiç
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B) C) D) E) não é legítimo, pois
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B C) D) CF). do Imposto sobre a ren
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B) C) D) As taxas terão a base de
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Está(ão) CORRETA(S): A) B) C) D)
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125 126 127 128 129 (CESPE/PROCURAD
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A) B) C) D) E) A Igreja do Culto Be
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E) dezembro de 2003. A imunidade ao
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150 151 152 153 I. II. III. IV. (FC
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D) previsão constitucional; A regr
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I. II. III. IV. V. Cobrar tributos
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D) E) é vedado à União, aos Esta
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21 Errada 66 C 111 C 156 Certa 22 E
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 (CESPE/P
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V. Definição de contribuinte de i
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26 27 I. II. III. IV. V. (FGV/OAB -
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31 32 33 34 35 (FCC/PGM/SP - 2014)
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pessoalidade e da não cumulativida
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D) E) Apenas Estados. Exclusivo dis
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correta. A) B) C) D) O sistema trib
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72 73 74 75 (FGV/Auditor Fiscal Tri
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79 I. II. III. 80 81 (ESAF/MPOG/ATP
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I. II. III. IV. As portarias expedi
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estipulada para o dia cinco, foi an
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“Fulano de Tal” foi ajuizado no
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imposto. Com relação à referida
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Dívida Ativa não Tributária são
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27 C 57 Certa 87 B 117 E 28 C 58 Er
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D) E) caso de ato não definitivame
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C) D) E) III. II. I. 13 I. II. III.
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A) B) C) D) E) outorga de isenção
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B) C) D) E) Na ausência de disposi
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D) E) secretário de Fazenda, o ju
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01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12
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B) C) D) E) obrigação acessória
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E) negocial explícito. Não se con
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C) D) E) deverá exigir o ICMS, apl
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imposto. Com relação à referida
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52 53 54 55 I - II - III - IV - 56
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de determinados fatos, surgem obrig
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75 76 77 78 79 (CESPE/DPE/DF - 2013
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82 83 84 (FCC/Juiz Substituto/TJ-GO
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A) B) C) D) só pode ser cobrado pe
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I. II. III. estabelecidos por Ofíc
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por seus pais. Nesse caso, o tribut
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C) D) E) a isenção ou anistia do
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122 123 124 (FCC/Julgador Administr
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inquilino, nos termos daquele munic
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01 02 03 04 05 06 07 08 (CESPE/PGE/
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E) o notário responderá pelo paga
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D) E) Estão corretas apenas as ass
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C) D) E) em processo de falência,
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D) E) A cisão está expressamente
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C) D) E) disposição de lei em con
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E) ao Estado de São Paulo, ele dev
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que, A) B) C) D) E) diferentemente
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73 74 75 76 (FCC/AFTE/SP - 2012) Au
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No ano de 2012, o Município de Cé
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B) C) D) E) não pode ser delegada
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24 Errada 48 C 72 E
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D) E) homologado, extinguindo-se o
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No caso do lançamento por declara
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atividade do lançamento, recolhend
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ASSERTIVA FALSA. Sobre constituiç
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Agente Fiscal de Rendas: A) B) C) D
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do valor apurado junto à rede banc
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modalidade de lançamento tributár
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01 02 03 (CESPE/ANALISTA/CÂMARA DO
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D) E) Concedida moratória, estará
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A) B) C) D) E) O depósito do monta
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em julgado. Surpreendido com a deci
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E) a dação em pagamento de bens i
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C) D) E) Município ou a determinad
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1.º.10.2011, ou seja, muito após
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declaração respectiva foi encamin
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de novo recurso do contribuinte na
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D) E) foi anulado por vício materi
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documento fiscal. A fiscalização
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D) E) for feita em juízo, nos auto
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inscrição na dívida ativa, confo
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B) C) D) E) exclusão do crédito t
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municipal, na data de 05 de março
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A) B) C) D) O crédito tributário
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01 02 03 I. II. III. IV. V. (CESPE/
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D) E) I e III. I. 08 09 10 (FCC/PGM
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C) D) O crédito tributário pode s
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E) tutela antecipada. 23 24 25 26 2
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01 02 03 I. II. III. IV. (CESPE/JUI
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C) D) E) que condições de parcela
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C) D) E) bens ou rendas que a lei d
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Com base no exposto, assinale a afi
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E) reportagem dando a conhecer info
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B) C) D) E) não obrigatórios. pod
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C) D) E) se for executável em até
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B) C) D) poderá participar da lici
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59 60 61 62 63 (FCC/ANALISTA JUDICI
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03 D 20 E 37 D 54 D 04 C 21 B 38 A
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A) B) C) D) E) O arrendamento merca
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19 20 21 (FUNCAB/PROCURADOR/SANEAR
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financeiro ou instrumento cambial,
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imposto. 45 (FCC/Analista de Contro
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04 05 I. II. III. IV. (ESAF/ARFB -
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IV. V. à casa em Angra dos Reis, o
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27 28 29 30 (CESPE/PROMOTOR DE JUST
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A) B) C) D) E) apuração em cascat
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43 44 45 (FMP/Defensor Público Sub
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C) D) E) estaduais contra contribui
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III. IV. V. e intermunicipal e de t
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I. II. III. IV. V. qualidade de ami
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exterior, assegurada a manutenção
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II. III. IV. V. A competência do E
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B) C) D) E) índice hábil à mensu
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A) B) C) D) somente a compra e vend
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25 26 27 (CETRO/AFTM/SP - 2014 - AD
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B) C) D) E) matéria tributária, e
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A) B) C) D) E) II e III. I. II. III
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IMPOSTOS FEDERAIS Questão Gabarito
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Municípios devedores sentiram-se p
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I. II. III. IV. V. que forem atrave
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especialmente no que diz respeito
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III. IV. V. natureza especial, que
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13 I. II. III. IV. V. (FCC/Juiz Sub
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eceita bruta de até R$ 60.000,00,
show all

Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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