Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

B)
C)
D)
E)
e fixar a alíquota delas é matéria de lei complementar.
é matéria de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária.
é matéria tanto de lei complementar como de lei ordinária, mas fixar a alíquota delas é matéria apenas de lei
ordinária.
é matéria de lei complementar e fixar a alíquota delas é matéria de lei ordinária.
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(FCC/AFTE/SP – 2012) Admitindo-se que caiba apenas aos Estados federados colocar à disposição da população
um determinado serviço público específico e divisível, e, admitindo-se, também, que, em decorrência de
omissão de alguns Estados, os municípios neles localizados resolvam, fora do âmbito de suas respectivas
atribuições, tornar esse serviço disponível às suas respectivas populações, cobrando, em razão disso, taxas
pelos serviços que estão sendo colocados à sua disposição, conclui-se que a instituição dessa taxa está em:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
desconformidade com a legislação, pois uma pessoa jurídica de direito público não pode cobrar taxa por atividade
que não esteja no âmbito de suas respectivas atribuições.
conformidade com a legislação, desde que o Estado delegue sua competência tributária para o município.
desconformidade com a legislação, pois a atividade desenvolvida pelo município deve ser prestada gratuitamente,
custeada pela receita geral de impostos, já que os municípios não estão constitucionalmente autorizados a cobrar
taxa de espécie alguma.
conformidade com a legislação, pois, se o Estado não exerceu sua competência constitucional, o município deve
fazê-lo, cobrando, consequentemente, as taxas cabíveis.
desconformidade com a legislação, pois as taxas só podem ser cobradas em razão de serviços efetivamente
prestados e não meramente colocados à disposição do munícipe.
(FCC/ANALISTA JUDICIÁRIO/TRF 2 – 2012) Em relação às taxas, é correto afirmar:
Para ser cobrada pelo Distrito Federal, dentre outras esferas da organização político-administrativa, no âmbito de
suas respectivas atribuições, seu fato gerador é também o exercício do poder de polícia.
A competência residual permite a cobrança da taxa com base de cálculo idêntica à dos impostos, ou cuja base de
cálculo esteja em função do capital das empresas.
Esse tributo pode ter como fato gerador a prestação de um serviço público, indivisível e efetivo, mas não aquele
colocado à disposição do contribuinte, ainda que de uso compulsório.
O referido tributo independe de uma atuação estatal, como o exercício do poder de polícia da Administração
Pública federal, estadual ou municipal.
É classificada entre os tributos não vinculados e indiretos, confundindo-se, de regra, com os preços públicos.
(FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/GO – 2012) Serviço de coleta de lixo domiciliar é fato gerador de taxa de serviço
específico e indivisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários do serviço, desde que haja efetiva
fruição.
(FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/GO – 2012) A concessão de alvará de construção pode ser remunerada por taxa de
polícia, pois se trata de exercício regular do poder de polícia.
(CETRO/AFTM/SP – 2014) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 145, inciso II, que a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir “taxas, em razão do exercício do poder de
polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição”. A respeito das taxas, assinale a alternativa correta.
O serviço de fornecimento de certidões ou de prestação de atividade jurisdicional ao contribuinte solicitante não
possui caráter divisível, o que significa dizer que tal serviço não poderá ser cobrado mediante taxa.
O serviço de iluminação pública é específico, porém indivisível, posto que é usufruível por todos de forma indistinta.
Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque aqueles, diferentemente destas, são compulsórios
e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que os instituiu.
O CTN considera serviço público divisível quando possa ser destacado em unidades autônomas de intervenção,