Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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(CESPE/CONTADOR/CNJ – 2012) A base de cálculo do ICMS para operação com mercadorias é o valor destas,
incluindo importâncias acessórias, tais como seguros e fretes pagos pelo comprador, excluídos os descontos
incondicionais.
(CESPE/DPE/RO – 2012) Determinado estado da Federação afastou benefício de não pagamento de ICMS sobre
cosméticos, estabelecido por convênio do CONFAZ, regularmente instituído pelos estados e pelo Distrito
Federal. O referido estado considerou-se prejudicado em razão de a importação e a exportação de tais
produtos serem realizadas por distribuidores localizados em seu território. A União interveio, estabelecendo
que sobre tais produtos incidisse a redução tributária inicialmente estabelecida, igualando, assim, as alíquotas
de ICMS, dada a forte crise econômica internacional. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção
correta.
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A intervenção da União só seria legítima em relação aos produtos destinados à exportação, dado seu interesse no
equilíbrio da balança comercial.
É legítima a intervenção da União, em face do perigo que a ação unilateral do estado poderia causar à economia
nacional.
O benefício concedido refere-se à imunidade objetiva, autorizada pela CF, e independe de intervenção dos entes
políticos.
A redução tributária refere-se ao instituto de isenção precedida de convênio, necessário no que se refere ao ICMS.
O instituto aplicável, no caso, é a imunidade, dada a possibilidade de interferência da União tanto na instituição do
tributo quanto na do benefício.
(CESPE/DPE/RO – 2012) Acerca do ICMS, assinale a opção correta.
Quando a mercadoria destinar-se a consumidor final que se localize em outro estado e não seja contribuinte do
ICMS, a alíquota praticada será a interna, do estado de origem.
O contribuinte poderá creditar-se do ICMS pago quando da aquisição de matéria-prima, ainda que a saída seja
isenta do pagamento, desde que o tributo tenha sido efetivamente pago.
O contribuinte que deixar de lançar crédito de ICMS em período de apuração anterior poderá corrigir
monetariamente os valores para recomposição das perdas.
O ICMS é imposto não cumulativo, de competência da União, cobrado pelo estado, sendo parte do produto de sua
arrecadação destinada ao município da localização do contribuinte.
A não cumulatividade do ICMS pode ser afastada a critério do ente tributante para efetuar a cobrança por meio de
estimativa do total de vendas.
(CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU – 2012) Os municípios podem conceder incentivos fiscais referentes ao
ICMS.
(CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU – 2012) Os estados e o DF podem estabelecer alíquotas internas de ICMS
inferiores às previstas para as operações interestaduais.
(CESPE/ADVOGADO DA UNIÃO/AGU – 2012) O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.
(FCC/Juiz Substituto/TJ-SE – 2015) Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre
importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,
é constitucional, pois está dentro da competência dos Estados-membros instituir e modificar alíquotas dos
impostos de sua competência.
pode ter alíquotas diferenciadas de ICMS, uma vez que se trata de imposto seletivo.
é inconstitucional sem que haja decisão unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder
benefícios fiscais.
somente o CONFAZ pode conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS.
somente poderá ser concedido por lei complementar federal, pois em razão da uniformidade geográfica, as
isenções, incentivos e benefícios fiscais serão os mesmos para todos os Estados e para o Distrito Federal.