Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

“Art. 133. (…)
(…)
§ 3.o Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade
produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de
1 (um) ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de
créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário”.
6.6
RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
O Código Tributário Nacional trata da responsabilidade de terceiros em dois diferentes dispositivos.
Em ambos os casos, os “terceiros” responsabilizados são pessoas que, em determinadas circunstâncias,
falharam no cumprimento de um dever legal de gestão ou vigilância do patrimônio do contribuinte. A
grande diferença é que, numa situação os terceiros responsáveis atuaram regularmente, sem agressão à
lei, ao contrato social ou aos estatutos (CTN, art. 134); já a outra dispõe sobre a atuação irregular do
terceiro (CTN, art. 135). A diferenciação gera, como se passa a detalhar, a submissão dos dois grupos a
regimes jurídicos diferenciados.
6.6.1
Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuação regular
Conforme detalhado acima, os denominados terceiros responsáveis possuem algum vínculo jurídico
com a pessoa que, por ter relação pessoal e direta com o fato gerador, naturalmente ocuparia o polo
passivo da relação jurídico-tributária na condição de contribuinte. É o que ocorre com os pais, com
relação aos tributos devidos por seus filhos menores; com os tutores e curadores, no que concerne aos
tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; com os administradores de bens de terceiros, pelos
tributos devidos por estes; bem como com todas as demais pessoas designadas pelo art. 134 do CTN.
A regra é enunciada no caput do citado dispositivo nos seguintes termos:
“Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal
pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas
omissões de que forem responsáveis.
I – os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;
III – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V – o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos
praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;
VII – os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas”.
Pela redação da norma, fica claro que a atribuição de responsabilidade às pessoas exaustivamente