Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

econhecendo efeito suspensivo sobre o crédito tributário das liminares e tutelas antecipadas concedidas
em ações judiciais diversas do mandado de segurança.
Ocorre que, em muitas situações, não era possível ao sujeito passivo proteger seu direito via
mandado de segurança, seja pela ausência dos pressupostos constitucionais da ação (liquidez e certeza
do direito), seja pela perda do prazo decadencial de 120 dias para a impetração. Nesses casos, o
contribuinte precisava recorrer a outras espécies de ação judicial, mas a jurisprudência, fundada numa
interpretação literal do art. 151 do CTN, impedia-lhe o acesso às liminares e tutelas antecipadas.
Atualmente, a situação está legalmente resolvida, com a previsão expressa dos aludidos provimentos
judiciais como forma de suspensão do crédito (CTN, art. 151, V).
Com as devidas adaptações, os comentários anteriormente expendidos acerca da liminar em mandado
de segurança são também aqui aplicáveis, restando fazer uma breve análise acerca da distinção entre a
medida cautelar (como a liminar em mandado de segurança) e a antecipação de tutela, e sobre a nova
disciplina das tutelas de urgência na sistemática inaugurada com o Novo Código de Processo Civil (Lei
13.105/2015).
A medida cautelar visa assegurar a eficácia do provimento judicial final, garantindo, assim, o
resultado útil do processo (natureza conservativa). Já a tutela antecipada, como a própria
denominação deixa entrever, visa satisfazer desde logo o direito afirmado, antecipando o gozo de algo
que só seria concedido no momento da sentença (natureza satisfativa), apenas com a ressalva de que o
julgamento é provisório e não definitivo.
A diferença é bastante sutil e sempre existiram casos limítrofes, nos quais surgiam profundas
divergências nos âmbitos doutrinário e jurisprudencial acerca da medida mais adequada para cada
situação. A celeuma levou o legislador a incluir um § 7.º no art. 273 do antigo CPC (Lei 5.869/1973),
autorizando que se uma medida fosse equivocadamente pedida, o magistrado pudesse conceder a correta
desde que cumpridos os respectivos requisitos. Registre-se que apesar de o dispositivo prever apenas a
concessão de medida cautelar quando pedida equivocadamente a tutela antecipada, a doutrina e a
jurisprudência majoritárias entendiam que o caminho inverso também era possível (princípio da
fungibilidade entre as medidas).
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a celeuma perdeu boa parte de sua razão de ser,
pois os regimes jurídicos das tutelas provisórias de urgência foram unificados, de forma que os
requisitos para concessão da tutela cautelar e da tutela satisfativa (antecipação de tutela) foram
igualados. Assim, ainda que possam existir acalorados debates sobre a tutela mais adequada para cada
caso, a distinção carece de relevância prática.
A unificação dos regimes pode ser facilmente percebida mediante a leitura de dois dispositivos do
NCPC. Em primeiro lugar, o art. 294, parágrafo único, deixa claro que a tutela provisória de urgência é
gênero, do qual são espécies a tutela cautelar e a tutela antecipada. Já o art. 300, unifica os requisitos
para a concessão das duas medidas. Em ambos os casos, o interessado precisará demonstrar a
probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
No mais, aos que se preparam para provas de Direito Tributário, o importante é conhecer a aptidão