Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Todavia, ao contrário do que desejaria a Fazenda, a norma do inciso VII é bastante específica,
somente se aplicando às hipóteses de “liquidação de sociedades de pessoas”, sendo inviável invocá-la
na maioria dos casos concretos, por dois motivos cruciais.
Em primeiro lugar, a tentativa de cobrança ao sócio de débitos gerados por uma sociedade se
apresenta com maior frequência nas situações em que não há liquidação da pessoa jurídica devedora.
O segundo motivo é que a regra também não encontra aplicação nos casos das sociedades de capital
(em que a contribuição patrimonial é o elemento mais importante para o ingresso na sociedade – como
acontece na maioria dos casos), uma vez que a literalidade do texto legal se volta exclusivamente para as
sociedades de pessoas (em que os atributos pessoais do sócio são mais relevantes do que as
contribuições patrimoniais que ele pode trazer para a sociedade – como ocorre quando um famoso
professor procura outro famoso professor para unirem forças na criação de um curso).
Em suma, a regra continua sendo a de que os sócios não sejam responsabilizados pelas obrigações da
pessoa jurídica cujo quadro societário integram. Ressalte-se, contudo, que o sócio que também exercer a
gerência da sociedade pode, em certas circunstâncias, tornar-se responsável por tributos que, em
situações normais, teriam como sujeito passivo apenas a pessoa jurídica.
Tal possibilidade não é mera decorrência da condição de sócio, mas sim do exercício abusivo da
função de administração da empresa. Em termos mais práticos, é possível afirmar que a previsão é
aplicável ao sócio-gerente pela sua condição de gerente e não pela de sócio. Além disso, tal
responsabilização é excepcional, pois depende de atuação irregular do gerente, conforme fica claro da
leitura do dispositivo que a fundamenta (CTN, art. 135, III) e que será detalhado no tópico a seguir.
6.6.2
Responsabilidade de terceiros decorrentes de atuação irregular
Há casos em que a sujeição passiva do terceiro decorre da sua atuação em desconformidade com o
direito, levando-o à condição de responsável pessoal pelo próprio tributo devido (e não apenas pela
multa eventualmente cabível). As hipóteses estão previstas no art. 135 do CTN, abaixo transcrito (grifouse):
“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos:
I – as pessoas referidas no artigo anterior;
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.
Observe-se que a lista de pessoas abrangidas pelo dispositivo é maior do que aquela relativa aos
terceiros responsabilizados por sua atuação regular (CTN, art. 134), pois o Código inclui, no art. 135,
além de todas as pessoas do art. 134 (CTN, art. 135, I), os mandatários, prepostos, empregados,
diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado (CTN, art. 135, II e III).
Neste ponto, faz-se necessário um atentar para as diferentes modalidades da responsabilidade que