Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

esvair o prazo decadencial de forma a, mesmo com a decisão final favorável, restar definitivamente
obstado o lançamento. É nesse sentido que se afirma que uma liminar que impedisse o lançamento
inverteria o perigo da demora, pois o tempo passaria a fluir gerando risco de prejuízo irreversível do
Poder Público.
Por tudo, a concessão da liminar apenas proíbe a promoção de atos executórios, suspendendo a
exigibilidade do crédito. Dessa forma, ao se deparar com um caso em que o sujeito passivo fez um
pagamento a menor protegido por liminar em mandado de segurança, a autoridade fiscal deve proceder
ao lançamento da diferença. Todavia, em vez de encerrar o auto de infração concedendo prazo para que o
sujeito passivo pague ou impugne o objeto da autuação, deve consignar a expressão “suspenso por
medida judicial”, ou outra equivalente.
Por fim, é relevante anotar que as causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são
individualmente eficazes, não sendo necessária qualquer combinação para se obter o efeito suspensivo. A
afirmativa transita no terreno do óbvio, mas alguns juízes ainda teimam em conceder liminares “sob a
condição de que o impetrante deposite o montante integral exigido pelo Fisco”. Ora, o depósito é direito
subjetivo do sujeito passivo! Se este quisesse suspender o crédito pelo depósito, não precisaria de
qualquer provimento judicial. Em casos assim, entende-se que o juiz negou a liminar requerida. Nesse
sentido, bastante esclarecedoras são as seguintes palavras do Superior Tribunal de Justiça:
“Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Distinção entre medida liminar e
depósito do tributo controvertido. A medida liminar em mandado de segurança suspende a
exigibilidade do crédito tributário, independentemente do depósito do tributo controvertido; se o juiz
condiciona a concessão da medida liminar à realização do depósito, está, na verdade, indeferindo a
medida liminar. Recurso ordinário provido em parte” (STJ, 2. a T., RMS 3.881/SP, Rel. Min. Ari
Pargendler, j. 01.09.1997, DJ 22.09.1997, p. 46.395).
É verdade que a atual Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009) reacendeu as controvérsias
em torno do tema ao prever expressamente, no seu art. 7.º, III, a possibilidade de o juiz exigir do
impetrante “caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica”.
Trata-se de clara medida de contracautela que visa a assegurar que o ente público não venha a ser
prejudicado por eventuais liminares que, na prática, se mostrem irreversíveis. No entanto, em se
tratando de matéria tributária, tendo em vista o CTN arrolar a liminar em mandado de segurança e o
depósito do montante integral como hipóteses autônomas de suspensão da exigibilidade do crédito
tributário, há de se entender que o raciocínio acima esposado, no sentido da inviabilidade de se
condicionar a concessão de liminar ao depósito, continua inteiramente aplicável.
8.5
LIMINAR OU TUTELA ANTECIPADA EM OUTRAS ESPÉCIES DE
AÇÃO JUDICIAL
Até o advento da Lei Complementar 104/2001, o CTN não continha disposição expressa