Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Num passado recente, a título de exemplo, o Estado, visando a estimular o desenvolvimento da
indústria automobilística nacional, em vez de simples e radicalmente proibir a importação de veículos,
recorreu ao imposto de importação, majorando-lhe as alíquotas, de forma a inibir as operações.
Verifica-se que o efeito da medida sobre a arrecadação tributária é relativamente imprevisível, pois,
apesar do aumento de alíquota, é provável que as importações caiam e talvez a arrecadação total, mesmo
com a nova alíquota, também venha a cair (aliás, nesse caso, o Estado estará, indiretamente, desejando
essa queda de arrecadação do imposto).
Na mesma linha, é muito comum que, em alguma época do ano, seja divulgada a notícia de que as
grandes montadoras de veículos irão promover demissão em massa ou, no mínimo, férias coletivas, em
virtude de uma estagnação econômica que esteja causando queda nas vendas. Temendo o impacto social
da medida, o governo chama para a negociação os representantes da indústria e dos empregados,
propondo uma redução da alíquota do IPI para que o veículo se torne mais barato, o mercado automotivo
ganhe fôlego e os empregos sejam mantidos. Novamente, o impacto sobre a arrecadação é imprevisível,
pois a queda da alíquota pode ser compensada pelo aumento das vendas (inclusive, tal aspecto é
irrelevante do ponto de vista do objetivo precípuo do governo no caso: manter os empregos).
É muito importante ressaltar que esses tributos também arrecadam, mas a finalidade arrecadatória
fica num segundo plano, dado o objetivo principal das medidas.
Assim, existem tributos cuja finalidade principal é fiscal, ou seja, arrecadar, carrear recursos para os
cofres públicos (ex.: ISS, ICMS, IR etc.). Há tributos, contudo, que têm por finalidade precípua intervir
numa situação social ou econômica. É a finalidade extrafiscal (como nos exemplos citados, no IOF, no
IE, no ITR etc. – em momento oportuno, será detalhada a maneira como estes e outros tributos são
utilizados de forma extrafiscal).
Também nos casos de tributos com finalidade fiscal, a finalidade extrafiscal, não obstante secundária,
far-se-á presente. Analise-se, a título de exemplo, o imposto de renda. Trata-se um tributo claramente
fiscal, mas a progressividade das alíquotas, apesar de ter uma finalidade arrecadatória (exigir mais de
quem pode contribuir mais) acaba trazendo um efeito social interessante.
Quem ganha “pouco” nada paga (isenção); quem ganha “muito” contribui sob uma alíquota de 27,5%.
Em contrapartida, parte da arrecadação é utilizada para prestar serviços públicos e, em regra, quem usa
tais serviços (educação e saúde, por exemplo) são as pessoas isentas, uma vez que as que possuem maior
renda normalmente têm planos privados de saúde e pagam por educação particular. Dessa forma, o IR
acaba tendo uma função extrafiscal embutida: redistribuir renda (alguns, mais românticos, chamam-no,
por isso, de imposto Robin Hood – tira dos ricos para dar aos pobres).
Ao lado dessas duas finalidades (fiscal e extrafiscal), a doutrina cita uma terceira, em que, na
realidade, objetiva-se também a arrecadação. A diferença reside no fato de a lei tributária nomear sujeito
ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o
implemento de seus objetivos. Como exemplo, podem ser citadas as contribuições previdenciárias, que,
antes da criação da Secretaria da Receita Previdenciária (hoje parte da Receita Federal do Brasil), eram
cobradas pelo INSS (autarquia federal), que passava a ter, também, a disponibilidade dos recursos