Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

consideradas em termos.
Por fim, uma observação muito importante para quem vai se submeter a provas objetivas de concurso
público. Devem ser consideradas incorretas as assertivas que afirmem ser a ação de consignação em
pagamento causa extintiva do crédito tributário, pois a extinção somente ocorre quando a ação é julgada
procedente. Assim, somente são corretas as assertivas que atestem ser hipótese de extinção a
consignação em pagamento julgada procedente ou, de maneira mais técnica, a consignação em
pagamento cujo pedido foi julgado procedente.
9.1.10
Decisão administrativa irreformável
Se o sujeito passivo, irresignado com lançamento efetuado pela autoridade administrativa, oferece
impugnação, acaba por instaurar um litígio que seguirá as regras da lei do processo administrativo fiscal
do respectivo ente tributante.
Se, ao final do litígio, a decisão for pela improcedência do lançamento, o crédito estará
definitivamente extinto.
A improcedência do lançamento pode decorrer de razões formais ou de razões materiais.
Quando o vício do lançamento é meramente formal, ele pode ser repetido (inclusive ocorre a
devolução do prazo decadencial decorrente da decisão anulatória definitiva – CTN, art. 173, II). O típico
exemplo é o do lançamento realizado por autoridade incompetente.
É possível também que o lançamento tenha sido anulado por vício material (de conteúdo). Imaginese,
por exemplo, um lançamento de crédito relativo a imposto de importação não pago sobre a entrada de
pescados capturados fora do mar territorial brasileiro. Ora, o pescado, nesta situação, não é mercadoria
estrangeira. Não ocorre fato gerador, não há obrigação tributária. O crédito porventura constituído tem
existência meramente formal. Após a anulação do lançamento, não se abre novo prazo para nova
constituição de crédito e esta, por óbvio, não deve ser realizada.
Em qualquer dos casos, não é razoável imaginar que a matéria relativa a lançamento anulado seja
submetida ao Judiciário, pois o particular não tem interesse em rediscutir matéria que foi objeto de
decisão favorável. Também não parece haver interesse de agir por parte de Fazenda Pública, uma vez
que ela própria, por meio de órgãos especializados, decidiu pela improcedência do lançamento.
Não obstante o entendimento, é necessário perceber que o inciso IX do art. 156 do CTN, ao prever a
extinção do crédito por decisão administrativa irreformável, conceitua esta como sendo “a definitiva na
órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória”. Por conseguinte, o dispositivo
parece admitir que a Fazenda Pública busque no Judiciário a anulação de decisão que ela mesma
proferiu.
Somente diante de graves vícios na decisão prolatada pelo órgão julgador, pode-se imaginar a
propositura, pela Fazenda Pública, de ação visando a anular sua própria decisão. Como exemplo,
poderia ser imaginada a situação em que se comprove que parte das autoridades julgadoras foi
corrompida para votar favoravelmente ao contribuinte.
Não obstante parecer juridicamente despropositado, na esfera federal existem atos da Procuradoria-