Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

B)
C)
D)
As taxas terão a base de cálculo própria dos impostos.
Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte não podendo, porém, a administração, identificar o patrimônio, os rendimentos ou as atividades
econômicas do contribuinte.
Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
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I.
II.
III.
IV.
V.
(VUNESP/PGM/BRAGANÇA PAULISTA/SP – 2013) Sobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício
financeiro da publicação da lei que o institui, é correto afirmar que
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
não se aplica aos Municípios.
aplica-se ao imposto sobre propriedade territorial rural.
aplica-se ao ICMS e ao imposto sobre importação.
aplica-se ao IPI e aos impostos sobre crédito e operações financeiras.
não se aplica ao imposto sobre a renda.
(MPE/SC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/SC – 2013) Diante do princípio da autonomia dos entes federativos,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é permitido estabelecer diferença tributária entre bens de
qualquer natureza em razão da sua procedência ou do seu destino.
(MPE/SC/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE/SC – 2013) Em tema de garantias e limitações constitucionais ao poder
de tributar, qual das seguintes alternativas se revela correta?
Segundo o princípio da anualidade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos
somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei e desde que previamente
autorizado na lei orçamentária anual;
Segundo o princípio da anterioridade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore
tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei e desde que
previamente autorizado na lei orçamentária anual;
Segundo o princípio da anualidade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore tributos
somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, independentemente da data
desta publicação;
Segundo o princípio da anterioridade, consagrado na vigente Constituição Federal, lei que institua ou majore
tributos somente pode ter eficácia no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, e ao menos noventa
dias após tal publicação, ressalvadas expressas exceções constitucionais;
A consagração do princípio da anterioridade, na vigente Constituição Federal, impede que Estados-membros, no
exercício de seus poderes constituintes decorrentes, estipulem, em suas Constituições, o princípio da anualidade.
(UEPA/AFTM/PA – 2013) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
O caráter extrafiscal de tributos como o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF gerou a mitigação do
Princípio da Legalidade.
O Princípio da tipicidade não é um corolário do Princípio da legalidade.
Segundo o STF, a fixação de prazo para recolhimento do tributo é matéria que foge ao Princípio da Estrita Legalidade.
A alteração da alíquota de ICMS sobre combustíveis, na regra do art. 155, § 4º, IV da CF/1988, é um exemplo de exceção
ao Princípio da Estrita Legalidade.
Segundo entendimento do STF fere o Princípio da Estrita Legalidade a majoração de tributo por meio de Medida
Provisória.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A)
B)
C)
I, III e IV.
I, III e V.
II, III e IV.