Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

endas ou proventos.
Não obstante a celeuma, o CESPE, na prova do 136.º Exame da OAB – SP, considerou correta a
seguinte assertiva “É correto afirmar que o critério da generalidade impõe a sujeição de todos os
indivíduos à tributação do imposto de renda, independentemente de quaisquer características do
contribuinte”. Na mesma questão foi considerado incorreto item em que se afirmava que o mesmo
princípio “determina que a totalidade da renda do sujeito passivo deve sujeitar-se à tributação,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos”. Pode-se afirmar, portanto, que há
precedente do CESPE demonstrando que a banca correlaciona generalidade às pessoas e
universalidade aos rendimentos e proventos.
Apesar de a definição legal de renda ficar ao prudente arbítrio do legislador, a jurisprudência do STF
entende que não se pode subverter a ordem natural das coisas e definir na lei, como renda ou provento,
algo que não represente, de fato, acréscimo patrimonial, sob pena de tributar o patrimônio e invadir
competência alheia (IPVA, IPTU).
Assim, as verbas de natureza indenizatória, por servirem apenas para recompor o patrimônio
jurídico dos beneficiários, não o aumentando, não estão sujeitas ao imposto.
Por fim, relembre-se que o IR não está sujeito ao princípio da noventena, de forma que sua
majoração pode gerar efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente, independente de
qualquer prazo mínimo.
13.1.3.2
Fato gerador
A definição legal do fato gerador do imposto de renda consta do art. 43 do Código Tributário
Nacional, conforme abaixo transcrito:
“Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza
tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não
compreendidos no inciso anterior.
§ 1.º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da
localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
§ 2.º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições
e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste
artigo”.
São praticamente intermináveis as divergências doutrinarias acerca dos conceitos de disponibilidade
econômica e jurídica das rendas e proventos de qualquer natureza, para efeito da definição dos contornos
legais do fato gerador do popularmente denominado “Imposto de Renda”.
Nas primeiras edições desta obra foi adotada a corrente doutrinária que se baseia na juridicidade ou
não da conduta que resultou no recebimento dos rendimentos. Conforme foi analisado no item 1.3.3 do