Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

corresponde, portanto, à homologação expressa do procedimento do contribuinte, o que caracteriza a
modalidade de lançamento do imposto de exportação.
Como ocorre em todo tributo, percebida a ilegal ausência de pagamento ou o pagamento a menor, os
valores devidos devem ser objeto de lançamento de ofício, respeitado o prazo decadencial.
13.1.2.5
Regimes aduaneiros especiais na exportação
Além dos regimes aduaneiros especiais relativos à importação, que, em boa parte dos casos, trazem
regras que também submetem as exportações a um regime jurídico especial, existem regimes aduaneiros
especialmente voltados à exportação. São eles:
Regime
Exportação Temporária
Exportação Temporária para
Aperfeiçoamento Passivo
Conceito
Permite a saída do País com suspensão do pagamento do imposto de
exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à
reimportação em prazo determinado, no mesmo estado em que foi
exportada.
Permite a saída do País, por tempo determinado, de mercadoria nacional ou
nacionalizada, para ser submetida a operação de transformação, elaboração,
beneficiamento ou montagem, no exterior, e a posterior reimportação, sob a
forma do produto resultante, com pagamento dos tributos sobre o valor
agregado.
Disposições
Regulamentares
RA, arts. 431 a 448
RA, arts. 449 a 457
Entreposto Aduaneiro na
Exportação
Permite a armazenagem de mercadoria destinada a exportação. RA, arts. 410 a 419
13.1.2.6
Visão geral do imposto
Imposto sobre Exportação – IE
Função predominante
Princípio da legalidade
Princípio da anterioridade
Princípio da noventena
Fato gerador
Base de cálculo
Extrafiscal (instrumento regulador do comércio exterior)
Admite exceção: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto ou Portaria do Ministro da Fazenda)
Não se sujeita
Não se sujeita
A saída de produtos nacionais ou nacionalizados do território nacional
(ou a data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX)
I – quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II – quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao