Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

a partir do trânsito em julgado da decisão.
Em provas de concurso público, aconselha-se que o candidato adote o raciocínio que consta dos
acórdãos atuais do STJ, sintetizado no excerto abaixo:
“8. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1.ª Seção
quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/1995,
incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula
162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos
do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/1995, aplica-se a taxa SELIC
desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada,
porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC
inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real”.
Registre-se que, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, existe norma interna prevendo a
incidência da SELIC exatamente nos termos preconizados pelo STJ (art. 83, § 1.º da IN 1300/2012).
Por fim, em questões que versem genericamente sobre o termo inicial de fluência dos juros e da
correção monetária (sem citar a SELIC), deve ser adotado o posicionamento tradicional (separando-os,
como nas Súmulas 162 e 188 do STJ).
9.1.1.7.4
Prazo para pleitear restituição no âmbito administrativo
Da mesma maneira que a Administração Tributária possui prazo (decadencial) para proceder ao
lançamento do tributo que considera devido, o sujeito passivo possui um prazo para pleitear
administrativamente a restituição (repetição de indébito) do valor que entende ter recolhido
indevidamente. A matéria é disciplinada no art. 168 do CTN, cuja redação é a seguinte:
“Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco)
anos, contados:
I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;
II – na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão
administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou
rescindido a decisão condenatória”.
Existe controvérsia sobre a natureza do prazo objeto de análise (decadencial ou prescricional).
Alguns defendem que, como o direito de obter a restituição depende de uma outra pessoa (o sujeito
ativo), não sendo, portanto, potestativo, o prazo seria prescricional. Outros defendem que, como o
direito de pleitear restituição não depende de qualquer providência de terceiro, sendo, portanto,
potestativo, o prazo seria decadencial.
Apesar de se reconhecer que a tese segundo a qual o prazo seria prescricional seria a mais lógica, de
acordo com a teoria dos prazos extintivos, a maneira como o legislador redigiu os arts. 168 e 169 parece