Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

“Tributário. Domicílio tributário. Firma individual. CTN, art. 127, II. Aplicação. O acórdão
recorrido, ao admitir como válida notificação fiscal enviada para local diverso do domicílio
tributário do contribuinte, que era do conhecimento do fisco, ofendeu o art. 127, II, do CTN. Recurso
especial conhecido e provido” (STJ, 2. a T., REsp 33.837/MG, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro,
j. 04.03.1996, DJ 25.03.1996, p. 8.560).
O Código Tributário Nacional estipula como regra básica para o estabelecimento do domicílio
tributário a eleição, ou seja, a escolha do sujeito passivo. Todas as regras constantes nos incisos do art.
127 somente se aplicam na falta de eleição, constituindo, portanto, regras supletivas excepcionais.
Apesar de ser regra a livre escolha, é possível à autoridade administrativa recusar o domicílio
eleito, caso perceba que este impossibilita ou dificulta a arrecadação ou a fiscalização do tributo (CTN,
art. 127, § 2.º).
Pela redação do dispositivo, percebe-se que a recusa deverá ser sempre motivada, sendo ônus da
autoridade administrativa demonstrar a dificuldade ou impossibilidade gerada pelo domicílio pretendido
pelo contribuinte ou responsável.
Já se tentou alegar que a inviolabilidade do domicílio (CF, art. 5.º, XI) dificultaria a fiscalização do
tributo, justificando a rejeição da residência do contribuinte como seu domicílio fiscal. O raciocínio é
absurdo, pois ninguém pode ser prejudicado pelo exercício de uma garantia constitucionalmente
assegurada. Assim pensa o STJ, conforme demonstra o seguinte excerto:
“Domicílio tributário. Mesmo da residência. Não procede o argumento de que sendo inviolável o
domicílio da pessoa física, dificultaria a atuação dos agentes fiscais, caso tenha o domicílio
tributário a mesma sede, porque tal proteção deixaria de existir. É injustificável e sem base legal
impedir o contribuinte de indicar sua residência para domicílio tributário. Recurso improvido” (STJ,
1.a T., REsp 28.237/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, j. 16.11.1992, DJ 14.12.1992, p. 23.906).
Conforme se pode extrair da análise do § 2.º do art. 127 do CTN, caso haja legítima rejeição de
domicílio eleito pelo contribuinte, será aplicada “a regra do parágrafo anterior”. A redação do
dispositivo acabou gerando uma relevante dúvida. O problema é que o citado “parágrafo anterior” (§ 1.º)
prevê que quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do artigo,
considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou
da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
Interpretando a regra, alguns entendem que diante da rejeição, o domicílio será “o lugar da situação
dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação”. Tal exegese peca por
desconsiderar que a regra prevista no final do § 1.º somente pode ser empregada “quando não couber a
aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do artigo”, conforme afirma o início do próprio
dispositivo e será detalhado no final deste tópico. Assim, no caso de recusa legítima, deve ser seguida
exatamente a mesma sequência de regras a serem observadas no caso de falta de eleição do
domicílio pelo sujeito passivo, da maneira estudada a seguir.