Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Assim, pode-se afirmar que o crédito tributário objeto de lançamento por homologação somente se
poderá considerar definitivamente extinto quando a autoridade administrativa competente homologar a
atividade do sujeito passivo ou – usando as infelizes palavras do § 1.º do art. 150 e do inciso VII do art.
156, ambos do CTN – quando houver “homologação do lançamento”.
Relembre-se, entretanto, que, após o advento da Lei Complementar 118/2005, para o exclusivo
efeito de definição do termo inicial do prazo para pleitear restituição, considera-se extinto o crédito
tributário, também na sistemática do lançamento por homologação, na data do pagamento.
9.1.9
Consignação em pagamento julgada pela procedência
A ação de consignação em pagamento é o meio processual adequado para que o sujeito passivo
exerça o seu direito de pagar e obter a quitação do tributo, quando tal providência está sendo obstada
por fato imputável ao credor.
Pode parecer estranho se falar em direito de pagar, quando normalmente se falaria em dever. Há de se
recordar, contudo, que o sujeito passivo tem legítimo interesse em proceder ao pagamento
tempestivamente, uma vez que os efeitos da mora em direito tributário são automáticos, fazendo com que
o adimplemento extemporâneo tenha como consectário a incidência de juros e multa.
No art. 164 do CTN, estão estabelecidas as regras relativas à utilização da consignação em
pagamento em matéria tributária. A redação do dispositivo é a seguinte:
“Art. 164. A importância do crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito
passivo, nos casos:
I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de
penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem
fundamento legal;
III – de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre
um mesmo fato gerador.
§ 1.º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.
§ 2.º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância
consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobrase
o crédito acrescido de juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis”.
A primeira observação relevante é que o consignante deposita o valor que entende devido e não
aquele exigido pelo Fisco. Essa é uma distinção fundamental entre o depósito do montante integral,
causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e o depósito feito a título de consignação em
pagamento, cujo julgamento pela procedência é causa de extinção do crédito tributário.
O particular que deposita o montante integral exigido pelo Fisco vai discutir judicial ou
administrativamente o crédito tributário. Tem ele a esperança de, logrando sucesso no litígio, levantar o
valor depositado. Já no caso da consignação em pagamento, em consonância com o § 1.º do dispositivo