Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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(CESPE/PROMOTOR DE JUSTIÇA/MPE-PI – 2012) Assinale a opção correta a respeito da repartição das receitas
tributárias.
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
Apesar de constar no texto constitucional a expressão repartição das receitas tributárias, a CF prevê apenas a
repartição dos impostos arrecadados, excluídos da repartição os demais tributos.
As receitas tributárias devem ser repartidas sempre, de forma direta, entre as pessoas políticas destinatárias,
sendo expressamente vedado na CF o repasse a qualquer fundo de participação vinculado aos entes federativos.
Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
A determinação constitucional de repartição das receitas tributárias infirma o pacto federativo.
De acordo com o princípio federativo adotado pela CF, a União, os estados, o DF e os municípios deverão realizar
repasses e repartir suas respectivas receitas tributárias.
(VUNESP/Auditor Fiscal Tributário Municipal/Prefeitura de São José do Rio Preto – SP – 2015) Do produto da
arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, a
União entregará ao Fundo de Participação dos Municípios o percentual de
30%.
27,5%.
25%.
22,5%.
21%.
(CESPE/Auditor/TCE-PR – 2016) No que concerne à repartição de receitas tributárias, assinale a opção correta.
A União é parte passiva legítima em ações que discutam matéria relacionada ao imposto sobre a renda retido na
fonte de servidor público estadual, demanda que deve ser processada na justiça federal.
Compete ao Ministério da Fazenda efetuar o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação e editar as
normas e instruções complementares necessárias ao pleno cumprimento das regras de repartição constitucional
de tributos.
Se, com a instituição de um imposto fundamentado em sua competência extraordinária, a União arrecadar R$
1.000.000, serão devidos R$ 250.000 aos estados.
Caso arrecade R$ 3.000.000 referentes ao imposto sobre a propriedade territorial rural incidente sobre imóveis
rurais localizados em determinado município, a União deverá R$ 750.000 a esse município.
Se o estado do Paraná arrecadar R$ 5.000.000 com o IPVA de veículos registrados no município de Curitiba, R$
2.500.000 serão devidos a esse município.
(FCC/Juiz Substituto/TJ-SC – 2015) Por expressa determinação constitucional, pertencem aos Municípios 25%
do produto da arrecadação do ICMS. É a chamada quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do
ICMS. O Estado de Santa Catarina concedeu empréstimo a vários Municípios localizados em seu território, sob
condição de que o valor emprestado fosse pago no prazo máximo de 24 meses. Findo o referido prazo, a maior
parte dos Municípios manteve-se inadimplente. Como consequência dessa inadimplência, o Estado editou
norma que condicionou a entrega da quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS ao
pagamento dos referidos créditos vencidos e não pagos. Diante do condicionamento criado pelo Estado, os
Municípios catarinenses entraram em juízo, pedindo a declaração de inconstitucionalidade da norma que
implementou a referida condição, e alegaram, paralelamente, que deixaram de pagar os referidos empréstimos
recebidos, como forma de protesto contra o governo estadual, que editara lei, segundo a qual, três quintos da
quota-parte municipal sobre o produto da arrecadação do ICMS seriam creditados de acordo com aquela lei. Os