Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

exemplo, que um AFRFB delegue a um ATRFB que o auxilia a competência para proceder ao
lançamento.
A exclusividade da competência para a realização do lançamento vincula até mesmo o juiz, que não
pode lançar, e tampouco corrigir, lançamento realizado pela autoridade administrativa. Reconhecendo
algum vício no lançamento realizado, deve o juiz proclamar-lhe a nulidade, cabendo à autoridade
administrativa competente, se for o caso, novamente constituir o crédito.
Este é um dos fundamentos que justifica o entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual
não se pode propor ação penal por crime de sonegação fiscal antes da conclusão do procedimento de
lançamento (término do processo administrativo porventura instaurado), pois o juiz não tem competência
para decidir acerca da existência ou não do crédito tributário cuja sonegação é alegada.
Questão tormentosa em face da regra de que o lançamento é ato privativo da autoridade
administrativa é a competência atribuída pelo art. 114, VIII, da CF, para que a Justiça do Trabalho
promova “a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus
acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. A redação atual foi dada pela Emenda
Constitucional 45/2004, mas a esdrúxula possibilidade foi introduzida no direito brasileiro pela EC
20/1998 (à época acrescentou-se um § 3.º ao mesmo art. 114 da Magna Carta).
Na primeira edição desta obra, concluiu-se ser possível afirmar que a hipótese configuraria um
“lançamento” realizado por autoridade judicial, pois o que se entende por procedimento de lançamento
(identificação do sujeito passivo, cálculo do tributo etc.) é feito na intimidade estrutural do Poder
Judiciário. Contudo, a Consolidação das Leis Trabalhistas, no seu art. 879, § 3.º, com redação dada pela
Lei 11.457, de 16 de março de 2007, afirma que “elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares
da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez)
dias, sob pena de preclusão”. A manifestação de concordância da Fazenda Pública pode ser encarada
como ato homologatório que eventualmente poderá ser tácito (no caso de preclusão em 10 dias). Neste
sentido, são corretas as conclusões de Estevão Horvath, quando afirma o seguinte:
“Quer-nos parecer, a todas as luzes que a manifestação provinda do INSS acerca do cálculo
efetuado, como prescreve o dispositivo citado, consubstanciará ato de lançamento a que se refere o
art. 142 do CTN. Posicionando-se a favor ou contrariamente à conta apresentada, o seu parecer (ou
falta dela quando, então, tacitamente, terá aquiescido ao que consta dos autos) espelha a sua
formalização do crédito tributário relativo àquelas contribuições”.
Registre-se, por oportuno, que a referência ao INSS e não à União decorre do fato de o texto ter sido
redigido em momento anterior à edição da Lei 11.457/2007, que instituiu a Receita Federal do Brasil,
atribuindo-lhe a competência para administrar os tributos anteriormente cobrados pela Secretaria da
Receita Previdenciária e, em momento ainda mais remoto, pelo INSS.
Há de se concluir, portanto, que a situação estudada configura uma peculiar sistemática de
lançamento por homologação que conta com a fundamental participação da autoridade judiciária no
procedimento, o que pode vir a ser considerado agressivo à separação de poderes e comprometedor da