Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

auferir benefícios com a atuação do SEBRAE para que seja considerado devedor da respectiva
contribuição. Como exemplo desta tendência, pode-se citar a seguinte assertiva, considerada incorreta
pela ESAF no concurso para provimento de cargos de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com
provas aplicadas em 2012: “No caso da contribuição devida ao SEBRAE, tendo em vista tratar-se de
contribuição de intervenção no domínio econômico, o STF entende ser exigível a vinculação direta do
contribuinte ou a possibilidade de que ele se beneficie com a aplicação dos recursos por ela
arrecadados”.
Perceba-se que efetivamente há precedente do STF no sentido de que a contribuição para o SEBRAE
é “de intervenção no domínio econômico” (RE-AgR 404.919). Não obstante, a assertiva é
incontroversamente incorreta tendo em vista que o Supremo não exige vinculação direta do contribuinte
ou que ele seja beneficiário da atuação do SEBRAE para que tenha a obrigação de recolher a respectiva
contribuição (REsp 662.911/1.ª Turma).
1.4.6.4
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
A atribuição constitucional de competência para a criação das Contribuições de Intervenção no
Domínio Econômico – CIDE encontra-se genericamente prevista no art. 149 da CF, conforme analisado
anteriormente.
A competência é exclusiva da União, e seu exercício, por não estar sujeito a reserva de lei
complementar, pode se dar na via da lei ordinária ou da medida provisória.
Como o próprio nome parece indicar, as CIDE são tributos extrafiscais. Essa conclusão decorre do
fato de os tributos extrafiscais serem, por definição, exatamente aqueles cuja finalidade precípua não é
arrecadar, carrear recursos para os cofres públicos, mas sim intervir numa situação social ou econômica.
As CIDE são, portanto, tributos criados com base no elemento teleológico ou finalístico, uma vez
que, para serem consideradas legítimas, suas finalidades têm que ser compatíveis com as disposições
constitucionais, principalmente com aquelas relativas à ordem econômica e financeira, que aparecem a
partir do art. 170 da Carta Magna.
Apesar de também visarem à intervenção no domínio econômico, a técnica utilizada nas CIDE para a
consecução desse desígnio tem sido, via de regra, um pouco diferente daquela vislumbrada nos exemplos
estudados, quando se definiu extrafiscalidade. Neles, a intervenção se dava pela diminuição/aumento da
carga tributária sobre a atividade cujo estímulo/desestímulo se desejava.
Assim, se, em determinado momento, era interesse do Estado aumentar a concorrência sobre a
indústria nacional de bens de informática, uma das medidas possíveis seria a diminuição do imposto de
importação incidente nas operações de aquisição destes bens no mercado externo. Já nas CIDE, a
intervenção ocorre pela destinação do produto da arrecadação a uma determinada atividade, que,
justamente por conta desse “reforço orçamentário”, tem-se por incentivada.
A título de exemplo, a Lei 10.168/2000 instituiu o Programa de Estímulo à Interação Universidade-
Empresa para o Apoio à Inovação, “cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico
brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades,