Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

atividade que acaba por concorrer com pessoas jurídicas de direito privado sujeitas ao pagamento do
imposto de renda e dos impostos sobre a propriedade.
Mas o caso mais marcante em que o STF deu prevalência ao instinto protetivo da imunidade sobre a
igualdade de condições entre os concorrentes no mercado foi no julgamento do RE 186.175-Edv-ED. Na
decisão, solucionando divergência entre a 1.ª e a 2.ª Turmas, a Corte Suprema entendeu que a venda de
bens de entidade imune não se sujeita ao ICMS.
O ICMS é tributo indireto. Todo o seu ônus econômico-financeiro é transferido para o consumidor
que, ao pagar o preço da mercadoria, paga também o valor do imposto que naquele preço se acha
embutido.
Para alguns, como a entidade imune, ao vender a mercadoria, não sofre qualquer encargo direto no
seu patrimônio, a venda não estaria abrangida pela imunidade. O STF, na contramão desse raciocínio,
entendendo que a não aplicação da imunidade acabaria por onerar os preços praticados pelas entidades
assistenciais, diminuindo-lhes a competitividade do mercado, reconheceu que as vendas estariam
inseridas dentro do contexto da regra protetiva.
Aqui um importantíssimo alerta. Nos casos diametralmente opostos, em que o adquirente imune acaba
por sofrer o encargo relativo ao tributo indireto, o STF não tem reconhecido como aplicável o benefício
da imunidade. O Tribunal teve a oportunidade de analisar a matéria ao se debruçar sobre um caso em que
o Serviço Social da Indústria – SESI invocou a imunidade tributária para se livrar do dever de pagar o
ICMS relativo à aquisição de feijão vendido por contribuinte localizado no Estado de São Paulo. Como é
consabido, se um comerciante vende determinada mercadoria, ocorre o fato gerador do ICMS, cujo
sujeito passivo (contribuinte) é o alienante. No entanto, nos termos da legislação do Estado de São
Paulo, cumpria ao adquirente (SESI), na condição de responsável tributário, fazer o recolhimento do
imposto (a questão relativa à dicotomia contribuinte/responsável é devidamente aprofundada no item
5.7.2 desta obra). Ora, conforme visto, mesmo em se tratando de tributo indireto (como é o caso do
ICMS), o STF reconhece a aplicação da imunidade em benefício do contribuinte de direito
(comerciante) e não em favor do contribuinte de fato (adquirente, que sofre o encargo do tributo). No
entanto, no caso ora analisado, o STF afirmou ser irrelevante investigar quem suportaria a carga
tributária para estabelecer o alcance da imunidade, “na medida em que existiria um contribuinte de
direito, que seria o produtor-vendedor, descabendo estender-lhe o benefício, se ele não gozar da
imunidade” (STF, 2.ª Turma, RE 202.987/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 30.06.2009, DJe 25.09.2009,
p. 1.021). Assim, foi mantida a obrigação do SESI de recolher, como responsável tributário, o ICMS
cujo contribuinte era determinado comerciante. Perceba-se, por conseguinte, que o ente imune pode ser
legalmente nomeado responsável pelo pagamento de tributo, existindo, inclusive, hipóteses em que, na
prática, ele acabará sendo onerado por tal gravame.
Em suma, devem ser diferenciadas as seguintes situações:
a)
Se o contribuinte de direito goza de imunidade pessoal, tem-se por aplicável o benefício
constitucional mesmo nos casos em que o encargo econômico do tributo iria naturalmente recair
sobre outra pessoa (contribuinte de fato). Ver STF, Tribunal Pleno, RE 186.175-Edv-ED, Rel.