Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

sendo regularmente exercida pelo interessado.
A periodicidade da cobrança da taxa de funcionamento é justificável pela necessidade de o poder
público verificar se continuam sendo cumpridas as exigências legais que condicionam o exercício da
atividade. Tal verificação é, nos termos estudados, típico exercício do poder de polícia, configurando, a
cada nova fiscalização, novo fato gerador da taxa.
Todavia, há clássico entendimento jurisprudencial no sentido da ilegitimidade da cobrança periódica
da taxa a título de mera renovação, sem que haja novo procedimento de fiscalização (o entendimento
era semelhante tanto no STF – RREE 195.788, 113.835 e 108.222 – quanto no STJ – REsp 236.517 e
76.196). Não obstante, em decisões mais recentes o STF tem presumido o exercício do poder de polícia
quando existente o órgão fiscalizador, mesmo que este não comprove haver realizado fiscalizações
individualizadas no estabelecimento de cada contribuinte (RE 416.601). Não se pode afirmar que o
Supremo Tribunal Federal passou a aceitar a cobrança de taxa de polícia sem o efetivo exercício do
poder de polícia. A novidade reside na possibilidade de presunção do exercício de tal poder, pois se há
órgão de fiscalização devidamente criado e integrado por servidores legalmente competentes para o
exercício de certa atividade, parece razoável presumir que tal atividade está sendo exercida. A
presunção vem em boa hora, permitindo a utilização da tecnologia e da inteligência fiscal como meios de
superar a arcaica prevalência da fiscalização ostensiva de porta em porta.
Outro ponto que merece destaque é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza
jurídica da impropriamente denominada “contribuição” para o FUNDAF – Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização. Conforme deixam claro sua
denominação formal e sua norma instituidora (art. 6.º do Decreto-lei 1.437/1975), o FUNDAF destina-se
a reforçar o caixa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fazendo face aos encargos específicos de
sua atividade fiscalizatória.
Não obstante, conforme estudado no item 1.4.1 deste Capítulo, o art. 4.º do Código Tributário
Nacional considera irrelevante para a definição da natureza jurídica de um tributo sua denominação
formal a destinação legal do produto da arrecadação, sendo imprescindível, para tanto, a análise do fato
gerador da respectiva obrigação. Foi dentro deste contexto que o Superior Tribunal de Justiça,
percebendo o caráter compulsório (e, portanto, tributário) da exação e verificando que o art. 22 do
Decreto-lei 1.455/1976 trata a “contribuição” para o FUNDAF como ressarcimento (ou seja,
contraprestação) pelas “despesas administrativas decorrentes de atividades extraordinárias de
fiscalização”, entendeu que estas atividades configuram o fato gerador do tributo que, exatamente por
isto, é enquadrado como uma verdadeira taxa pelo exercício do poder de polícia. Em termos práticos,
reconhecido o caráter tributário da exação, impõe-se a disciplina em lei dos elementos essenciais à
cobrança (princípio da legalidade estrita), o que levou o Tribunal a declarar a impossibilidade de
cobrança feita com base em meros atos regulamentares da Receita Federal (REsp 1.275.858/DF).
Registramos, por oportuno, que também já passaram pelo crivo do STF, sendo consideradas
legítimas, a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários (Súmula 665), a taxa de
fiscalização e controle dos serviços públicos delegados (ADI 1.948-RS) e a taxa de fiscalização de