Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

O raciocínio da Corte parte da premissa segundo a qual a convalidação de compensação demandaria
dilação probatória, algo incabível em sede de mandado de segurança, ação cujo manejo depende de
liquidez e certeza do direito invocado pelo impetrante. Além disso, nos casos concretos que resultaram
nos julgados que servem de precedentes para a Súmula, o contribuinte, que já havia efetivado a
compensação tributária por sua conta e risco, ajuizava um mandado de segurança pretendendo que o
Judiciário convalidasse a compensação, de forma a impedir o fisco de analisar se estavam ou não
presentes os requisitos conducentes à homologação do procedimento realizado pelo particular. O
Tribunal entendeu que, deferindo tal pretensão, ele estaria substituindo o fisco na sua atividade privativa
de lançamento, contexto em que está compreendida a competência para homologar.
Seguindo esta linha de raciocínio, a Ministra Eliana Calmon, em voto vencedor, proferido no
julgamento dos EDcl no REsp 1.027.591-SP, afirmou que, “efetuada a compensação, inexiste para o
contribuinte direito líquido e certo, uma vez que o Poder Judiciário não pode imiscuir-se ou limitar o
poder da Autoridade Fazendária de fiscalizar a existência ou não de créditos, assim como a
conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação vigente”. No mesmo sentido, o STJ,
analisando um dos casos objeto dos julgados que serviram como precedente para a Súmula 460,
manifestou-se da seguinte forma (grifos constam do original – REsp 1.040.245-SP):
“(…) verifica-se dos autos que a compensação já foi efetuada pela contribuinte sponte propria,
ressoando inconcebível que o Judiciário venha a obstaculizar o Fisco de fiscalizar a existência ou
não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do
procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento
jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia
extintiva, desde logo, à compensação efetuada”.
Em suma, conjugando os dizeres das Súmulas 213 e 460 do Superior Tribunal de Justiça, devemos
considerar plausível a utilização do mandado de segurança para declarar o direito à compensação
tributária, mas não para convalidar a compensação já realizada pelo sujeito passivo.
Neste contexto, há de se destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que concerne à
possibilidade de a autoridade administrativa proceder à compensação de ofício (independentemente de
pedido do particular) de valores a ser restituídos ao sujeito passivo com débitos que a Fazenda considera
que este tem perante ela.
Em passagem que bem sintetiza o entendimento da Corte, o Ministro Mauro Campbell afirmou que “a
restituição ou o ressarcimento de tributos sempre esteve legalmente condicionada à inexistência de
débitos certos, líquidos e exigíveis por parte do contribuinte, sendo dever da Secretaria da Receita
Federal efetuar de ofício a compensação, sempre que o contribuinte não o fizer voluntariamente” (REsp
1.213.082). Nessa linha, pode-se afirmar que se há débito de quem pede a restituição, a compensação
não é apenas uma alternativa, mas um poder-dever a vincular a atuação administrativa. O Tribunal fez
questão de ressaltar que ao contribuinte devedor resta a faculdade de decidir sobre quais débitos deseja
liquidar, podendo excluir os que pretende contestar judicial ou administrativamente, mas não negar-se