Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

essalvados o II, o IE, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários de guerra, a medida provisória que
implique majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida
em lei até o último dia daquele em que foi editada (CF, art. 62, § 2.º). Assim, estabelecidos requisitos
para o uso da medida provisória em matéria tributária, fica claro que a utilização é lícita.
Ressalte-se que a restrição relativa à necessidade da conversão em lei no exercício da edição da
medida provisória aplica-se exclusivamente aos impostos, de forma que, no tocante às demais espécies
tributárias, a regra da anterioridade deve ser observada, tomando como referência a data da publicação
da MP e não de sua conversão em lei.
No concurso para Auditor-Fiscal da Receita Federal, realizado em 2005, a ESAF propôs a seguinte
assertiva: “a medida provisória que majore contribuição para o financiamento da Previdência Social
somente poderá surtir efeitos no exercício seguinte se convertida em lei até o último dia do exercício
precedente”.
Na divulgação do gabarito oficial, o item foi absurdamente considerado correto. O erro foi sanado
após os recursos de forma que a assertiva foi, finalmente, considerada ERRADA.
Na mesma linha, a regra, tão frequente em provas de concurso, também foi objeto de cobrança pela
ESAF, na prova de Direito Constitucional do concurso para Analista do MPOG, realizado em 2005:
“Majoração do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários, feita por meio de medida provisória, por força de disposição constitucional, só produzirá
efeitos no exercício financeiro seguinte se a medida provisória houver sido convertida em lei até o último
dia do exercício financeiro em que foi editada”.
A afirmativa está ERRADA, pois, como visto, o IOF é uma das exceções exaustivamente previstas no
art. 62, § 2.º, da CF.
Há impedimento constitucional à utilização de medida provisória em matéria tributária cuja
disciplina está reservada à lei complementar (CF, art. 62, § 1.º, III).
Dessa forma, a título de exemplo, a Constituição Federal reserva à lei complementar a estipulação de
normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas
espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados no seu texto, a dos respectivos fatos
geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). Como consequência, não é possível a
utilização de medida provisória para disciplinar quaisquer dessas matérias, de forma a responder com
um sonoro “NÃO ” à seguinte pergunta, formulada pela ESAF na prova para AFRF, realizada em 2003:
“É admitida a edição de medida provisória para estabelecer, em matéria de legislação tributária, normas
gerais sobre a definição de base de cálculo do imposto de competência da União sobre propriedade
territorial rural?”
Pelo mesmo motivo, os tributos cuja criação é atribuída à lei complementar não podem ser instituídos
via medida provisória.
O entendimento foi cobrado pela ESAF no concurso para Auditor do Paraná, realizado em 2003, na
questão a seguir transcrita (assertiva ERRADA): “É permitida a edição de medida provisória para
instituir empréstimo compulsório, no caso de comprovada necessidade de atendimento a despesas