Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

13.1.4.7
Contribuintes
O CTN traz o seguinte rol de contribuintes do IPI:
“Art. 51. Contribuinte do imposto é:
I – o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar;
III – o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no
inciso anterior;
IV – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer
estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante”.
13.1.4.8
Lançamento
O IPI é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada período de tempo
determinado na lei, respeitando a sistemática de débitos e créditos, calcula o valor do imposto devido e
antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, cabendo a esta verificar a
correção do procedimento e, se for o caso, homologá-lo, podendo, ainda, lançar de ofício as diferenças
porventura devidas.
13.1.4.9
Visão geral do imposto
Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI
Função predominante
Princípio da legalidade
Princípio da anterioridade
Princípio da noventena
Fato gerador
Base de cálculo
Extrafiscal (divergência)
Admite exceção: alteração da alíquota pelo Executivo (Decreto)
Não se sujeita
Está sujeito
I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;
II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do art. 51;
III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.
I – no caso de produto procedente do exterior, o preço normal que o mesmo, ou seu similar,
alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega
no porto ou lugar de entrada do produto no País, acrescido do montante:
a) do imposto sobre a importação;
b) das taxas exigidas para entrada do produto no País;
c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis;
II – no caso de saída de mercadoria do estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou