Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

incidência do ICMS nas operações de importação, é necessária a análise da natureza jurídica do
contrato que fundamentou o ingresso do bem ou mercadoria estrangeiro no país, para a correta
caracterização do fato gerador do tributo.
13.2.2.7
ICMS e operações de leasing
O leasing, também denominado arrendamento mercantil, é um contrato que, em face da diversificação
das relações de consumo, tem assumido diferentes características de acordo com a modalidade adotada
em cada caso concreto.
Na prática do mercado, há de se distinguir basicamente três tipos de leasing: o operacional, o
financeiro e o lease back.
No leasing operacional, o produtor de determinado bem ou uma empresa comercial especializada
cede o direito de uso de tal bem, comprometendo-se a fornecer a manutenção e a assistência técnica
eventualmente necessárias, recebendo, como contrapartida, um montante que engloba o valor
correspondente ao direito de uso (equivalente à locação), aos serviços prestados e à margem de lucro.
Se, eventualmente, o arrendatário desejar adquirir o bem ao final do contrato, poderá fazê-lo pelo valor
de mercado.
O leasing financeiro, segundo lapidar definição de Arnoldo Wald, é o contrato segundo o qual uma
empresa “desejando utilizar determinado equipamento, ou um certo imóvel, consegue que uma instituição
financeira adquira o referido bem, alugando-o ao interessado por prazo certo, admitindo-se que,
terminado o prazo locativo, o locatário possa optar entre a devolução do bem, a renovação da locação,
ou a compra pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato ” (grifo não consta do original).
A operação de sale and lease back, ou lease back, ou leasing de retorno é a modalidade utilizada
quando uma empresa, necessitando de capital de giro, aliena um bem a uma instituição financeira (venda
– “sale”) e esta arrenda tal bem à mesma empresa (arrendamento em retorno – “lease back”).
Percebe-se que, nas modalidades operacional e financeiro, é possível ao arrendatário devolver ao
arrendador o bem arrendado ao final do contrato. Entretanto, no leasing financeiro, as partes claramente
desejam a futura transferência da propriedade, até porque a instituição financeira arrendadora adquire o
bem indicado pelo arrendatário, não tendo aquela qualquer interesse de ser definitivamente proprietária
de tal bem. Assim, é correto afirmar que no leasing operacional predomina a locação; no financeiro e no
lease back, predomina o financiamento.
De qualquer forma, nas modalidades de leasing operacional e financeiro não há a transferência da
propriedade do bem no momento da celebração do negócio, de maneira que não há circulação jurídica
de mercadoria, não ocorrendo o fato gerador do ICMS. O entendimento foi incorporado pelo art. 3.º,
inciso VII, da Lei Complementar 87/1996 nos seguintes termos:
“Art. 3.º O imposto não incide sobre:
(…)
VIII – operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao
arrendatário”.