Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Sumário: 8.1 Considerações iniciais – 8.2 Depósito do montante integral – 8.3 Reclamações e recursos no processo
administrativo fiscal – 8.4 Liminar em mandado de segurança – 8.5 Liminar ou tutela antecipada em outras espécies
de ação judicial – 8.6 Moratória: 8.6.1 Moratória parcelada e parcelamento – Diferenciação; 8.6.2 Créditos abrangidos
pela moratória; 8.6.3 Moratória individual e direito adquirido – 8.7 Parcelamento.
8.1
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A constituição do crédito tributário tem como principal efeito tornar líquida, certa e exigível a
obrigação já existente. A exigibilidade impõe ao sujeito passivo o dever de adimplir a obrigação e, em
caso de descumprimento, permite que a Administração Tributária promova os atos executivos
necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido.
Existem hipóteses em que a possibilidade de promoção de atos de cobrança por parte do Fisco fica
suspensa. São estes os casos disciplinados pelo Código no Capítulo denominado “Suspensão do Crédito
Tributário”, inaugurado pelo art. 151, cuja redação é a seguinte:
“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário
administrativo;
IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;