Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

aplicação integral da lei federal. O parcelamento seguirá as regras constantes da lei geral de
parcelamento do Estado de Pernambuco. Apenas o prazo a ser utilizado será o da lei federal
específica (por ser maior).
Por fim, é importante registrar que a Lei 12.382/2011 acresceu parágrafos ao art. 83 da Lei n.
9.430/1996, estabelecendo que a concessão de parcelamento impede o encaminhamento ao Ministério
Público de representação fiscal para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária
definidos nos arts. 1.º e 2.º da Lei 8.137/1990. A proibição somente cessa se houver exclusão da pessoa
física ou jurídica do parcelamento, ficando suspensa a pretensão punitiva e a prescrição criminal
enquanto vigente o favor, desde que o pedido de parcelamento tenha sido formalizado antes do
recebimento da denúncia criminal. Para um melhor entendimento da matéria, recomenda-se a leitura do
item 12.2.2.2.2, do Capítulo 12 desta obra.