Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

venha a perder conexão com a realidade dos entes federados ou com o objetivo constitucionalmente
traçado de reduzir o desequilíbrio socioeconômico entre eles existente.
Nessa linha, de forma semelhante àquela utilizada para fixar os coeficientes válidos de outubro de
2013 a dezembro de 2015 1 , quanto menor a renda domiciliar per capita e maior a população (com mesmo
peso para os dois fatores), maior será o repasse efetuado.
De qualquer forma, a realização dos cálculos dos valores a serem repassados, seguindo os
parâmetros legais, é da competência do Tribunal de Contas da União, conforme determinado pelo
parágrafo único do art. 161 da CF.
Ressalte-se que o TCU calcula o repasse para o DF, para cada Estado e para cada Município e não o
montante do IPI e do IR que a União deve entregar ao fundo.
No concurso para Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, o CESPE
confundiu os conceitos ao considerar inicialmente correta a seguinte assertiva: “Incumbe ao TCU efetuar
o cálculo das quotas dos tributos federais a serem repassadas ao fundo de participação dos municípios e
ao fundo de participação dos estados e do Distrito Federal”.
Após os recursos, o gabarito foi alterado (para ERRADO), tendo o CESPE dado a seguinte
justificativa: “Gabarito alterado visto que a própria Constituição da República, em seu art. 159, fixa as
quotas dos tributos federais que deverão ser repassadas a cada um dos fundos de participação. A
competência do TCU é relativa ao cálculo das quotas de participação de cada estado e (ou) município
nesses fundos”.
14.7.2
O fundo de compensação à desoneração das exportações
A Constituição Federal, no art. 155, § 2.º, X, a, com a redação dada pela EC 42/2003), determina a
não incidência (imunidade) do ICMS sobre as exportações de mercadorias e serviços.
A regra é mais uma das que compõem o esforço de exportação do Estado brasileiro, mas traz um
prejuízo para os Estados e o Distrito Federal, pois, para estes, seria melhor que a circulação de
mercadorias tivesse por destinatário alguém domiciliado no País, visto que, nesse caso, haveria a
incidência do ICMS, com o consequente carreamento de recursos aos cofres públicos estaduais e
distritais.
Para compensar os Estados pelo prejuízo, a Constituição Federal de 1988 criou um fundo de
compensação composto por 10% da arrecadação nacional do IPI.
Os recursos do fundo serão repartidos entre os Estados e o Distrito Federal, proporcionalmente ao
valor das respectivas exportações de produtos industrializados (CF, art. 159, II). Da parcela recebida,
cada Estado repassará aos Municípios situados em seu território 25%, seguindo os mesmos critérios de
repasse do ICMS estabelecidos no art. 158, parágrafo único, da CF/1988 (ver item 14.6.4).
A regra é decorrência lógica do fato de o fundo servir como compensação à desoneração do ICMS
nas exportações, que também prejudica os Municípios, os quais deixam de receber o repasse dos 25%
constitucionais.
Para evitar que a compensação se configurasse num instrumento de agravamento das desigualdades