Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

(formada pelo enunciado da questão seguido da alternativa que corretamente a completa, de acordo com
o gabarito oficial):
“Determinada empresa industrial que produz um único tipo de produto tributado com IPI e com
ICMS adquire, para sua produção, dois tipos de insumos industrializados: um deles é isento de IPI e
o outro, imune à tributação do referido imposto. Considerando os dispositivos constitucionais e a
jurisprudência do STF aplicável ao caso e a inexistência de qualquer norma infraconstitucional a
respeito dessa matéria, é correto afirmar que, na aplicação do mecanismo de não cumulatividade, a
referida empresa não pode deduzir qualquer crédito presumido, seja relativo ao insumo isento ou
ao imune ” (grifos não constam do original).
A controvérsia em torno do tema deveria impedir sua cobrança em provas de concurso, mas, no caso
de questões sobre o assunto, aconselha-se ao candidato equiparar os institutos que importam desoneração
da operação de entrada de insumos isentos, de forma a não se admitir direito a crédito por parte do
adquirente.
Situação completamente distinta da analisada até aqui se verifica quando os insumos são adquiridos
com cobrança do IPI, mas os produtos resultantes da industrialização de tais insumos são alienados sem a
cobrança do tributo (não incidência, isenção ou alíquota zero). Repise-se: até agora, foram analisados
casos de entradas desoneradas com saídas oneradas. O que se passa analisar são casos de entradas
oneradas com saídas desoneradas.
Também nesse caso, o STF deu a mesma solução prevista expressamente para o ICMS (CF, art. 155,
§ 2.º, II, b), qual seja, deve-se cancelar o crédito relativo às operações anteriores. No entender do
Supremo, como o art. 153, § 3.º, II, da CF/1988 afirma que o IPI “será não cumulativo, compensando-se o
que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”, somente se pode usar crédito
decorrente de operação anterior com a exclusiva finalidade de compensar os débitos da operação
subsequente, salvo se a legislação infraconstitucional resolver conceder o direito à utilização de tal
crédito de outra forma.
Atualmente está em vigor o art. 11 da Lei 9.779/1999, autorizando a manutenção e utilização dos
créditos de IPI mesmo diante de saídas desoneradas. Entretanto, é fundamental entender que tal benefício
somente se aplica àqueles insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1.º
de janeiro de 1999.
Em suma, o direito à manutenção e ao aproveitamento de créditos de IPI relativos a aquisições
tributadas de insumos utilizados na industrialização de produtos desonerados do imposto depende de
expressa previsão em lei, e tal previsão somente passou a existir com o advento da Lei 9.779/1999
(STF, Pleno, RE 475.551, rel. Min. Cesar Peluso, rel. para acórdão Min. Cármen Lúcia, j. 06.05.2009,
DJe 13.11.2009).
A conjugação das duas decisões analisadas acima demonstra que, tanto para o IPI quanto para o
ICMS, vale a tese da dupla incidência (ou, de maneira mais técnica, “dupla oneração ”), de forma que o
direito a crédito decorrente da não cumulatividade destes tributos somente decorre diretamente da