Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

a lei instituidora do tributo.
Normalmente, competência tributária e capacidade ativa estão reunidas na pessoa que institui o
tributo e pratica os atos necessários à sua administração. Todavia, conforme ressaltado, o ente detentor
da competência pode delegar a capacidade ativa a outra pessoa de direito público, seja a um ente
político (União, Estado, Distrito Federal ou Município), seja a um ente administrativo (autarquia ou
fundação). A título de exemplo, pode-se citar o longo tempo em que o INSS, autarquia federal, recebeu a
delegação da capacidade ativa relativa a algumas das contribuições previdenciárias instituídas pela
União, detentora da competência tributária.
Conforme previsão expressa do § 2.º do art. 7.º do CTN, a delegação pode ser revogada, a qualquer
tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. A título de exemplo,
pode-se citar a Lei 11.098/2005, que trouxe de volta para a União, por intermédio do Ministério da
Previdência Social, a capacidade ativa para a cobrança das contribuições anteriormente delegadas ao
INSS, autorizando a criação da Secretaria da Receita Previdenciária. Por oportuno, transcreve-se a
ementa da citada lei:
“Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização,
lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita
Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis 8.212, de 24 de julho de 1991,
10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências”.
Claramente demonstrando tratar-se de uma revogação de delegação, a Lei autorizou o Poder
Executivo a transferir do INSS para o Ministério da Previdência Social os acervos técnico e patrimonial,
as obrigações e direitos, seus contratos e convênios, bem como os processos e demais instrumentos em
tramitação relacionados às competências e prerrogativas a que se referia a própria Lei (art. 8.º, VI).
Posteriormente, a Secretaria da Receita Previdenciária foi unificada com a Secretaria da Receita
Federal.
3.1.3
A repartição da competência tributária
Como visto, competência tributária é o poder de instituir o tributo, por lei própria e com a necessária
observância às limitações constitucionais ao poder de tributar e às normas gerais editadas pela União.
O legislador constituinte optou por repartir a competência tributária de maneira distinta, em se
tratando de tributos vinculados ou não vinculados.
Já foi analisado no item 1.5.4 que são vinculados os tributos cujo fato gerador é definido com base
em uma atividade estatal específica voltada para contribuintes determinados, sendo não vinculados
aqueles que têm por fato gerador uma situação independente de qualquer atuação estatal.
Nos tributos vinculados, a regra foi atribuir a competência ao ente que realizar a atividade com base
na qual o fato gerador é definido, o que dá os contornos da definição de competência comum, como
estudado adiante. Nos tributos não vinculados, a ausência de atividade estatal na definição do fato
gerador importou a necessidade de a Constituição escolher o ente a quem seria deferida a competência, o