Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

D)
E)
discriminados na Constituição Federal, a definição de suas bases de cálculo; e instituir o ITD, se o doador tiver
domicílio ou residência no exterior.
Cabe à lei ordinária: federal, instituir o imposto sobre grandes fortunas; estadual, dispor a respeito dos critérios
segundo os quais os Estados creditarão aos Municípios até um quarto da parcela da receita de 25% do produto da
arrecadação do ICMS; e à municipal, fixar a base de cálculo da contribuição de melhoria decorrente de obra
pública realizada pelo respectivo município.
Cabe ao decreto do Poder Executivo federal: reduzir e restabelecer a alíquota da CIDE, relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; e
alterar as alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, do imposto sobre produtos
industrializados e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores
mobiliários.
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(FCC/JUIZ DE DIREITO/TJ/PE – 2013) Prefeito Municipal que entrou em exercício no dia primeiro de janeiro de
2013 baixou um decreto corrigindo monetariamente, conforme índice de correção lá indicado, a Planta Genérica
de Valores utilizada para apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU e sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos a título oneroso –
ITBI. Fez constar o Prefeito que a vigência do decreto é imediata, a partir da data da publicação, já valendo para
o exercício de 2013. Inconformados com esta medida, que acabou por majorar a base de cálculo do IPTU e do
ITBI, alguns proprietários ingressaram em juízo questionando a constitucionalidade do decreto. Considerandose
os fatos relatados, é correto afirmar que esse decreto é:
A)
B)
C)
D)
E)
A)
B)
C)
D)
E)
A)
inconstitucional porque não atendeu às regras da anterioridade anual e nonagesimal, embora seja exceção à regra
da legalidade.
constitucional porque majoração de base de cálculo de IPTU e ITBI é exceção às regras da legalidade e da
anterioridade.
constitucional porque a correção monetária da base de cálculo não equivale a majoração, razão pela qual não se
submete às regras da anterioridade e da legalidade.
inconstitucional porque não atendeu à regra da legalidade pois, apesar de se tratar de exceção à regra da
anterioridade, deveria ter sido feito por lei.
inconstitucional porque não atendeu à regra da anterioridade nonagesimal, embora seja exceção à regra da
legalidade.
(FCC/AFTE/SP – 2013) O art. 150, I, da Constituição Federal, estipula que, sem prejuízo de outras garantias
asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou
aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Este dispositivo enuncia o Princípio da:
Uniformidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder
Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE relativa às atividades de
importação de petróleo.
Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISS por
meio de Resolução do Senado Federal, aprovada por 1/3 dos Senadores.
Inafastabilidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, o aumento da base de cálculo do IOF por meio de
decreto do Poder Executivo Federal.
Uniformidade Tributária, e não admite exceções.
Legalidade Tributária, e admite exceções. Dentre estas, a redução e o restabelecimento por ato do Poder
Executivo da alíquota da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE relativa às atividades de
comercialização de álcool combustível.
(FCC/ANALISTA DE PROCURADORIA/BA – 2013) Lei X de um determinado Estado-membro majorou a alíquota do
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), entrando em vigor na data de sua publicação. É certo
que referido tributo poderá ser cobrado:
no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei, desde que decorridos 90 dias da publicação, já que o