Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

I.
II.
III.
IV.
V.
qualidade de amicus curiae. Em face da situação hipotética apresentada e do ordenamento jurídico vigente,
considere:
Caso o Estado do Rio Grande do Sul tivesse anteriormente concedido benefícios fiscais de ICMS semelhantes aos
concedidos pelo Estado de Santa Catarina, não haveria vício de inconstitucionalidade, pois na hipótese de existência de
igualdade no ilícito há convalidação do benefício fiscal concedido posteriormente.
A necessidade de deliberação dos Estados e do Distrito Federal no âmbito do CONFAZ contempla a isenção, a redução
de base de cálculo, a concessão de créditos presumidos e a redução a 12% na alíquota do ICMS nas operações internas
praticadas por contribuintes catarinenses.
No que concerne ao ICMS, cabe ao Senado Federal regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do
Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Não obstante haver atribuição constitucional de competência tributária ao Estado de Santa Catarina para legislar sobre
ICMS, a concessão dos benefícios fiscais depende da celebração de convênio autorizativo celebrado no âmbito do
CONFAZ, razão pela qual a falta de convênio ofende as disposições constitucionais.
Os princípios fundamentais consagrados pela Constituição da República, em tema de ICMS, realçam o perfil nacional de
que se reveste esse tributo e legitimam a instituição, pelo poder central, de regramento normativo unitário destinado a
disciplinar, de modo uniforme, essa espécie tributária, notadamente em face de seu caráter não cumulativo.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A)
B)
C)
D)
E)
I e II.
I e V.
II e III.
III e IV.
IV e V.
63
I.
II.
III.
IV.
V.
(FCC/AFTE/SP – 2013) Com respeito à Lei Complementar 24/1975 e aos convênios autorizativos para concessão
de benefícios fiscais do ICMS, celebrados no âmbito do CONFAZ, considere:
Haverá necessidade de convênio para a concessão de isenções, reduções da base de cálculo e concessões de créditos
presumidos, mas não para benefícios financeiro-fiscais concedidos com base no ICMS, dos quais resulte redução ou
eliminação, direta ou indireta, do ônus com o ICMS.
Os convênios serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados
e do Distrito Federal, as quais se realizarão com a presença de representantes de quatro quintos, pelo menos, das
Unidades da Federação. A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados.
A revogação total ou parcial dos convênios dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes
presentes na reunião do CONFAZ.
Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação pelo Poder Executivo das Unidades da Federação
presentes na reunião que concedeu o benefício de decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se
ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo previsto na legislação.
Mesmo as Unidades da Federação que não se tenham feito representar na reunião, embora regularmente convocadas,
estão obrigadas pelos convênios ratificados.
Está correto o que se afirma APENAS em:
A)
B)
C)
D)
E)
I e II.
I e IV.
II e V.
III e IV.
III e V.
64
(FCC/AFTE/SP – 2013) ICMS, nas operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, competirá
a dois estados, sendo repartido entre os Estados de origem e de destino.