Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

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Min. Ellen Gracie, j. 23.08.2006, DJ 17.11.2006, p. 48.
Mesmo que o contribuinte de fato goze de imunidade pessoal, o benefício não será aplicável no
que concerne às hipóteses em que o tributo tenha como contribuinte de direito uma pessoa não
imune. Nestes casos, não há qualquer vedação a que o ente imune seja nomeado responsável pelo
pagamento do tributo devido, podendo até mesmo vir a assumir o encargo econômico da exação.
Ver STF, 2.ª Turma, RE 202.987/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 30.06.2009, DJe 25.09.2009,
p. 1.021.
Uma outra controvérsia importante sobre a matéria refere-se ao enquadramento das entidades
fechadas de previdência social privada dentro do conceito de entidade assistencial sem fins
lucrativos, para fins de reconhecimento de imunidade tributária.
O primeiro aspecto a ser destacado é que os planos de previdência privada aberta – aqueles que
qualquer pessoa pode contratar junto a uma instituição financeira – indiscutivelmente possuem finalidade
lucrativa, não estando protegidos por imunidade.
A dúvida aparece no que concerne àquelas instituições costumeiramente denominadas de “fundos de
pensão”. São instituições cujos beneficiários são parte de um grupo determinado de pessoas,
normalmente os empregados de uma certa empresa ou de um conjunto de empresas.
O objetivo da instituição é complementar os proventos da aposentadoria que o regime geral de
previdência social pagará aos beneficiários do sistema, quando inativados. Tais entidades fechadas de
previdência privada não têm fins lucrativos e, em sua maioria, conseguem cumprir os requisitos
estipulados no já mencionado art. 14 do Código Tributário Nacional.
Um aspecto, porém, deve ser levado em consideração. A Constituição Federal, ao traçar as diretrizes
da seguridade social, afirma que esta compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social (CF, art. 194).
Percebe-se claramente que previdência social e assistência social são, no entender do legislador
constituinte, coisas distintas, cujo ponto de confluência é o fato de fazerem parte de um sistema maior, o
de seguridade social.
Reforçando a existência de diferença conceitual, a Constituição Federal, mais à frente, estipula o
caráter contributivo da previdência social (art. 201) e o caráter não contributivo da assistência social
(art. 203). De maneira mais clara, só tem acesso aos benefícios da previdência social quem com ela
contribui; já a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição
à seguridade social.
Se o legislador vê como realidades distintas assistência e previdência, deve-se entender que há
relevância no fato de o art. 150, VI, c, da Magna Carta ter imunizado expressamente as entidades de
assistência social, sem fazer qualquer referência às entidades de previdência social ou ao termo mais
genérico “seguridade social”.
Assim, seguindo à risca o dispositivo constitucional, o STF entende que a imunidade só abrange as
entidades de assistência social, e não as previdenciárias.