Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes,
faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”. Nessa linha, torna-se legítimo às partes,
por ato de vontade, abrir mão da impenhorabilidade.
Em se tratando da cobrança judicial de crédito tributário, portanto, pode-se afirmar legitimamente
que os bens e rendas referidos pelo art. 184 do CTN, são exatamente aqueles listados pelo art. 833
do NCPC, com as peculiaridades constantes dos respectivos parágrafos, além das que são expostas a
seguir.
Para o Superior Tribunal de Justiça, a restituição de imposto de renda é impenhorável quando a
retenção do tributo foi feita em virtude de pagamento de qualquer das verbas compreendidas no art. 649,
inciso IV (acima transcrito). Assim, pode-se afirmar, a título de exemplo, que, se foi retido imposto de
renda na fonte sobre o pagamento de salário e, no exercício seguinte, como decorrência da análise da
respectiva declaração, houve restituição do tributo ao contribuinte, esta verba mantém a natureza salarial
e, consequentemente, é impenhorável (REsp 1.163.151).
Perceba-se que, apesar da previsão em lei, não haverá, perante a Fazenda Pública, a
impenhorabilidade dos bens assim declarados por ato de vontade (art. 833, I, do NCPC), visto que eles
foram expressamente sujeitos à execução pela regra do art. 184 do CTN, que tem prevalência no caso, em
virtude de ser específica e possuir status de lei complementar.
A segunda exceção à regra do art. 184 decorre de uma novidade trazida pela Lei Complementar
118/2005. Na falência, o crédito tributário não mais prefere aos créditos com garantia real, no limite do
valor do bem gravado (CTN, art. 186, parágrafo único). Agora, não se pode mais afirmar de maneira
ampla e irrestrita que os bens gravados por ônus real respondem pelo crédito tributário, pois, no
processo de falência, tal regra não é mais aplicável, conforme se detalhará a seguir.
11.2.2
Presunção de fraude na alienação ou oneração de bens ou rendas
Visando a proteger o crédito tributário contra atos tendentes a fraudar as providências judiciais
destinadas a sua satisfação, o Código Tributário Nacional previu, no seu art. 185, a seguinte regra:
“Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por
sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito
como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo
devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita”.
O dispositivo foi objeto de alteração pela Lei Complementar 118/2005. Antes, para a configuração
da fraude, era necessário que o crédito tributário estivesse inscrito em dívida ativa em fase de
execução. Nesta época, havia uma discussão sobre a partir de qual momento se poderia considerar
atingida tal fase, havendo decisões do STJ no sentido de que “para que se possa presumir a fraude, não
basta que a execução tenha sido distribuída, é necessário que o devedor tenha sido citado” (AgRg no AI
458.716/SP), o raciocínio decorre do entendimento de que somente com a citação ou com a constrição