Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

declaração, após a entrega desta, deve haver a análise por parte do Fisco, que tomará as providências
necessárias à constituição do crédito e à notificação ao sujeito passivo. Enquanto não concluídas essas
etapas, o lançamento não estará completo ou ainda não gerará efeitos (no último caso, se faltar apenas a
notificação). É por esta razão que o CTN admite a retificação da declaração por iniciativa do próprio
declarante, com o objetivo de reduzir ou de excluir tributo, desde que seja feita mediante comprovação
do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento (art. 147, § 1.º).
A exigência de comprovação de erro possui duas utilidades. A primeira, a de advertir que é do
contribuinte o ônus de comprovar que a declaração como originariamente formulada continha erro. A
segunda, a de deixar claro que não é possível ao contribuinte alterar declaração para mudar uma opção
que veio a se mostrar desfavorável.
Existem vários casos em que a legislação tributária disponibiliza opções igualmente válidas ao
contribuinte, podendo a escolha exercer intensa influência sobre os valores dos tributos a que este está
sujeito.
Assim, a pessoa jurídica escolhe tributação pelo lucro real ou presumido. Da mesma forma, a pessoa
física, ao formular a declaração de imposto de renda, opta pelo “formulário completo” ou pelo
“formulário simplificado”. Se o contribuinte fez opção que, posteriormente, mostrou-se mais onerosa,
não há tecnicamente erro, mas somente escolha infeliz.
Registre-se que, apesar de os exemplos citados se referirem a tributos lançados por homologação, a
regra sobre possibilidade de alteração da declaração (prevista expressamente para os lançamentos por
declaração) tem sido aplicada por analogia, não obstante algumas peculiaridades (a legislação do IRPF,
por exemplo, permite a alteração de opção por formulário até o fim do prazo para entrega da declaração,
sendo mais favorável ao obrigado).
Independentemente de manifestação do declarante, os erros contidos na declaração e apuráveis pelo
seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela
(CTN, art. 147, § 2.º). O dispositivo trata dos casos em que o declarante cometeu erros crassos, que
podem ser prontamente corrigidos pela autoridade responsável quando da análise da declaração.
Enquadram-se na hipótese, por exemplo, os casos em que o contribuinte declarou como tributável
rendimento indiscutivelmente isento ou como dedutível da base de cálculo despesa que claramente não o
era.
Notificado o lançamento, não mais é possível a alteração da declaração com o fim de reduzir ou
excluir tributo (para aumentar é possível a alteração), devendo eventuais erros ser objeto de impugnação
por parte do sujeito passivo.
O Fisco chegou a defender a absurda tese de que não seria possível ao contribuinte impugnar
lançamento feito com base em dados que ele mesmo (contribuinte) declarou. O raciocínio despreza o
princípio da legalidade, que impõe a correção de atos ou procedimentos praticados de forma contrária à
lei.
No âmbito do STJ, a possibilidade de impugnação de lançamento realizado com base em declaração
do sujeito passivo é pacífica, conforme se extrai, a título exemplificativo, do excerto abaixo, referente ao