Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

Existem situações em que, apesar da existência de débitos, o sujeito passivo se encontra em situação
regular perante o Fisco. Nestes casos, é expedida a denominada certidão positiva com efeitos de
negativa. Trata-se de certidão positiva, pois débitos existem, mas com efeitos de negativa, pois o
requerente está em situação regular. Com esta certidão, o sujeito poderá praticar quaisquer atos que
dependam de apresentação de certidão negativa.
A base legal é o art. 206 do CTN, abaixo transcrito:
“Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a
existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a
penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”.
São, portanto, três as situações em que, apesar da existência de débitos, é reconhecida a regularidade
do sujeito passivo:
a) Os créditos não estão vencidos
A rigor, créditos não vencidos não deveriam constar em certidões tributárias, de forma que a certidão
aqui deveria ser negativa. Mas, na linha do dispositivo, se constar da certidão a presença de crédito não
vencido a mesma será positiva, mas com efeitos de negativa.
b) Os créditos estão em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora
Se já foi proposta a execução fiscal e realizada a apreensão judicial de bens suficientes à total
extinção do crédito (penhora), o direito do Fisco está garantido, dependendo sua satisfação tão somente
do natural andar do procedimento judicial, não podendo o particular ser punido pela lentidão do aparelho
judicial (STJ – REsp 328.045/SC).
c) Os créditos estão com exigibilidade suspensa
Se o Fisco não pode promover atos de cobrança, não estando o particular obrigado a fazer qualquer
recolhimento naquele momento, o mesmo está em situação regular, tendo o direito à certidão.
A regra vale para todas as hipóteses suspensivas previstas no art. 151 do CTN, não sendo lícito ao
ente tributante condicionar a expedição de certidão à apresentação de qualquer garantia.
Nessa linha, segundo a jurisprudência do STJ, a lei de determinado ente pode exigir apresentação de
garantia para a obtenção do parcelamento. Se não o faz, os particulares que legalmente parcelam seus