Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

desapareça.
No julgamento da ADI 2.010, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal foi instado a analisar se era
confiscatória a criação de alíquota progressiva de contribuição previdenciária para servidores públicos
federais ativos. As alíquotas aumentavam de acordo com o rendimento do servidor e, para rendimentos
considerados mais elevados (superiores a R$ 2.500,00), chegavam ao patamar de 25% (vinte e cinco por
cento). Esse patamar, para alguns, já seria confiscatório por si só, mas, para outros, poderia ser
considerado razoável.
Dando-se à lei o benefício da dúvida, admita-se que se está diante da chamada zona cinzenta; que
não se trata, como asseverou o saudoso Aliomar Baleeiro, do “batom de mulher”.
Na análise do caso, porém, os Ministros lembraram que os servidores públicos com maiores
rendimentos já estavam sujeitos a uma alíquota de imposto de renda de 27,5% (vinte e sete e meio pontos
percentuais). Assim, alguns servidores entregariam para o mesmo ente (a União é a credora das duas
exações) praticamente metade (a sistemática de cálculo não permite a simples soma de alíquotas) dos
seus rendimentos.
O tributo em questão saía da zona cinzenta e se configurava claramente confiscatório. Assim entendeu
a Suprema Corte, conforme demonstra a manifestação do Relator Ministro Celso de Mello (grifou-se):
“Não obstante as ponderações feitas, entendo que possui inquestionável relevo jurídico a arguição
de que as alíquotas progressivas instituídas pelo art. 2.º da Lei 9.783/1999 – especialmente porque
agravadas pelo ônus resultante do gravame tributário representado pelo imposto sobre a renda
das pessoas físicas – revestir-se-iam de efeito confiscatório vedado pelo art. 150, IV, da
Constituição ” (STF, Tribunal Pleno, ADI-QO 2.010/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 13.06.2002,
DJ 28.03.2003, p. 62).
Em provas de concurso público, as bancas examinadoras tendem a tratar a matéria de maneira
subjetiva, principiológica. Entretanto, no concurso para Auditor-Fiscal da Seguridade Social, realizado
em 2002, a ESAF foi responsável pela elaboração de uma assertiva no mínimo polêmica, por tangenciar
a ideologia. O item problemático foi o seguinte: “É vedado à União elevar a alíquota do imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza, de 27,5% para 41%, incidente sobre renda líquida igual ou
superior a R$ 120.000,00, auferida no ano civil por pessoa física, por força da disposição constitucional
vedatória da utilização de tributo com efeito de confisco, bem assim da que prevê a graduação de
impostos segundo a capacidade econômica do contribuinte”.
A afirmativa é muito problemática, pois, para alguns, a alíquota proposta é exagerada, e para outros –
entre estes a ESAF –, razoável. Abaixo se explica o raciocínio provavelmente seguido pelo examinador.
Em primeiro lugar, renda líquida igual ou superior a cento e vinte mil reais anuais (dez mil reais
mensais) é bastante superior à média nacional, colocando o contribuinte numa posição privilegiada na
pirâmide social brasileira.
Em segundo lugar, quando se fala em alíquota incidente sobre rendimentos que superem determinado
valor, deve-se atentar para o fato de que, mesmo quem ultrapassa tal valor, tem garantido que uma