Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

TFR). De maneira semelhante, o prazo também terá seu curso reinaugurado caso o devedor venha a ser
formalmente excluído de um programa de parcelamento (como o REFIS, por exemplo), situação em
que o crédito recupera imediatamente sua exigibilidade, surgindo para a Fazenda a pretensão de cobrança
dos valores devidos. Tais efeitos se verificam mesmo que o devedor continue a pagar as parcelas
voluntariamente (por liberalidade). Caso a Fazenda se acomode com o recebimento das parcelas e não
promova a execução fiscal, a manutenção da fluência do prazo extintivo poderá resultar na prescrição
dos valores ainda não pagos (REsp 1.493.115/SP).
Apesar de demonstrar concordância com o débito objeto de confissão, nada impede a formulação
posterior de pedido de restituição, pois a restituição de valores indevidamente recolhidos deve ser feita
“independentemente de prévio protesto” (CTN, art. 165), sendo irrelevante, para efeito de restituição, o
estado de espírito ou as razões íntimas do devedor no momento do pagamento.
9.1.6.2
Suspensão do prazo prescricional
No subitem anterior, afirmou-se que, ocorrida uma causa de interrupção do prazo de prescrição, este
é integralmente devolvido ao credor. Trata-se de um fenômeno instantâneo, de forma que o prazo é
interrompido e, logo após, volta a fluir pelo seu total.
Nos casos de suspensão, o prazo fica sem fluir durante o tempo em que durar a respectiva causa e,
cessada esta, volta ao seu curso apenas pelo que lhe faltava.
Assim, se um prazo de cinco anos flui até atingir três anos e é interrompido, o mesmo volta
imediatamente ao seu curso pelo total, de forma que restarão ao interessado os mesmos cinco anos
iniciais. Se houver suspensão no final do terceiro ano, o prazo para de fluir e, cessada a causa
suspensiva, volta ao seu curso pelos dois anos restantes.
O CTN não prevê expressamente as hipóteses de suspensão da fluência do prazo prescricional.
Entretanto, conforme já foi estudado, em face da regra prevista no parágrafo único do art. 155 do Código,
durante o tempo decorrido entre a concessão de moratória em caráter individual obtida de maneira
fraudulenta e a sua “revogação” (o correto seria anulação), não corre a prescrição. É lícito afirmar,
portanto, que ocorreu a suspensão do prazo prescricional no período.
Como já analisado, a regra do art. 155, parágrafo único, é aplicável também ao parcelamento, à
remissão, à isenção e à anistia obtidos em caráter individual com base em procedimento fraudulento.
Assim, ocorre suspensão do prazo prescricional em todos esses casos.
Além dessas hipóteses, tem-se entendido que, em todos os casos em que a exigibilidade do crédito
tributário está suspensa (CTN, art. 151), também estará suspenso o respectivo prazo prescricional.
O raciocínio decorre do simples fato de que a prescrição não pode punir o credor que não age porque
está legalmente impedido de fazê-lo. Ora, não se pode continuar a contagem de um prazo para que a
Fazenda Pública tome uma providência que está legalmente proibida de tomar (promover ação de
execução fiscal).
Apesar de não estar expressa no Código Tributário Nacional, a regra é cobrada em provas de
concurso público, conforme demonstra a seguinte assertiva, proposta pelo CESPE no certame para