Ricardo Alexandre - Direito Tributário Esquematizado (2016)

pela Constituição Federal de 1988 e, interpretando o dispositivo a contrario sensu, conclui que as
matérias ali não constantes não estão abrangidas pelo princípio da legalidade.
Os casos mais relevantes são a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo
(expressamente ressalvada pelo § 2.º do mesmo art. 97) e a fixação do prazo para recolhimento
(jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – RE 172.394/SP, RE 195.218/MG).
Quanto à primeira exceção, deve-se tomar cuidado para não confundir a atualização do valor
monetário da base de cálculo com o aumento desta mesma base de cálculo (este reservado à lei).
O exemplo mais marcante é o IPTU. Tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel, o IPTU é
calculado tomando por referência tabelas que estipulam o valor do metro quadrado de área construída do
imóvel nas diversas zonas do Município. Os valores estipulados são corroídos pelo fenômeno
inflacionário e quando o Município, utilizando-se de índices uniformes, resolve atualizá-los, pode fazê-lo
por meio de Decreto do Prefeito, pois não se está a aumentar a base de cálculo, mas apenas a se impedir
que ela seja artificiosamente diminuída.
Digno de nota é que, conforme já decidido pelo STF, como a legislação sobre direito financeiro
encontra-se no âmbito da legislação concorrente (CF, art. 24, I), os entes federados podem utilizar-se de
índices locais para a correção monetária dos seus tributos. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça,
têm-se entendido que a liberdade para que os Municípios estipulem o índice de correção monetária para
o IPTU é relativa, tendo por limite o “índice oficial de correção monetária”. Nesta linha, a Súmula 160
do STJ:
STJ – Súmula 160 – “É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual
superior ao índice oficial de correção monetária”.
Em provas de concurso público, têm sido cobradas questões que versam sobre o incontroverso: a
possibilidade de correção mediante decreto. A título de exemplo aponta-se a pedagógica questão cobrada
pelo CESPE, no concurso para Procurador do INSS, realizado em 1999 (assertiva CERTA): “Considere
a seguinte situação hipotética: Em determinado município, foi promulgada lei definindo os elementos
para a cobrança válida do imposto predial e territorial urbano (IPTU), que tinha como referência a área
construída do imóvel. Dois anos depois da entrada em vigor, a secretaria municipal de finanças remeteu
exposição de motivos ao prefeito sugerindo a edição de decreto que atualizasse os valores do imposto
devido à desvalorização da moeda. Concordando com a exposição de motivos, o prefeito baixou decreto
atualizando monetariamente os valores do IPTU. Nessas circunstâncias, apesar do princípio da
legalidade, o decreto é juridicamente válido”.
Relativamente ao prazo para o pagamento do tributo, o Supremo Tribunal Federal entende ser
possível a fixação por decreto, em virtude de não ter sido enumerado entre as taxativas matérias que o
art. 97 do CTN submete à reserva de lei.
Outro ponto de importância é que, apesar de o princípio da legalidade não possuir exceções quanto à
criação de tributos, contempla-as, todavia, para sua majoração. No texto originário da Constituição
Federal 1988 eram previstas apenas quatro exceções, quais sejam a possibilidade de alteração, dentro